Execução de Título Extrajudicial 0300880-73.2015.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300880-73.2015.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ATLANTIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: FABI CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 310033163679 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juíza de Direito Citanda: FABI CONFECCOES LTDA Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 43.240,96. Data do Cálculo: 06/04/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300880-73.2015.8.24.0025/SC

14/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Vistos para despacho. I. De início, observo que não foi possível a citação pessoal da parte devedora. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. - É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC/1973 (artigos 830 e 854 no novo CPC), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Precedentes do STJ. - Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. Precedentes do STJ". (TRF4, AG 5024416-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Todavia, realizado pedido de arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou negativo o bloqueio de valores, conforme documentação anexa. II. Por outro lado, realizada a consulta pleiteada pelo exequente, a fim de encontrar o atual endereço da empresa executada, obteve-se êxito (documentação anexa). Nesse passo, considerando que logradouros foram obtidos, intime-se a parte exequente para se manifestar a bem de seus interesses, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo, considerando que os sistemas de consulta auxiliares do Poder Judiciário são mais eficazes na localização do endereço de pessoas físicas, intime-se a parte exequente para, querendo, indicar o nome e o CPF do sócio-administrador da empresa executada, aprese

21/01/2020, 15:57

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. I. De início, observo que não foi possível a citação pessoal da parte devedora. Pois bem. Diante desse quadro, é sabido que a penhora não pode ser realizada antes da citação do executado; contudo, o arresto se mostra perfeitamente cabível. A propósito do assunto, é da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONSULTA AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. - É possível o arresto on line de valores depositados em instituições bancárias, com base no art. 653 c/c art. 655-A do CPC/1973 (artigos 830 e 854 no novo CPC), na hipótese de o devedor não ter sido encontrado para o ato de citação. Precedentes do STJ. - Não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) para constrição/localização de bens do devedor. Precedentes do STJ". (TRF4, AG 5024416-36.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Todavia, realizado pedido de arresto on-line pelo Sistema Bacen Jud, restou negativo o bloqueio de valores, conforme documentação anexa. II. Por outro lado, realizada a consulta pleiteada pelo exequente, a fim de encontrar o atual endereço da empresa executada, obteve-se êxito (documentação anexa). Nesse passo, considerando que logradouros foram obtidos, intime-se a parte exequente para se manifestar a bem de seus interesses, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo, considerando que os sistemas de consulta auxiliares do Poder Judiciário são mais eficazes na localização do endereço de pessoas físicas, intime-se a parte exequente para, querendo, indicar o nome e o CPF do sócio-administrador da empresa executada, apresentando, ainda, provas desta qualidade Ainda: Para auxi

16/12/2019, 09:54

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)