Execução de Título Extrajudicial 0012278-97.2008.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012278-97.2008.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ARGEMIRO GOMES EXECUTADO: LEDA IDIA AGUIAR SUPHIATTI EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: Claudio Barbosa Fontes Filho Procurador do Exequente: ARISTO MANOEL PEREIRA SC002993 GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE PR042164 ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE PR008227 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO, na forma da lei,faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 20/10/2022, às 10h15min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 25/10/2022, às 10h15min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucesc AARC/392), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]ÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, esta devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, parágrafo único do CPC, mais o rateio das despesas de publicação de publicação dos editais que o leiloeiro tiver efetuado. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC, o exequente, além daquelas pessoas indicadas no § 5º do referido normativo legal, poderão adjudicar os bens penhorados, pagando 50% (cinquenta por cento) da comissão do leiloeiro, na percentagem prevista no item "3", deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome do leiloeiro. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente, após publicado o edital de leilão, ou praticado qualquer ato do leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro. Anulada a arrematação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado a causa à repetição do ato de arrematação (art. 93 do CPC) as custas e despesas processuais. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.LOTE: Apartamento nº 02, localizado no andar térreo e primeiro andar ou primeiro e segundo pavimentos, do Edifício Residencial Canto Grande, situado na Avenida da Praia (esquina com a rua "B"), bairro Canto Grande, município de Bombinhas-SC, com área privativa de 148,58m², área real total de 148,58m², e 47,26% ou 153,80m² de fração ideal do terreno com área de 325,45m². Inscrição imobiliária nº 01.06.062.0203.002. Matrícula nº 9.677 do Registro de Imóveis de Porto Belo/SC.LOCALIZAÇÃO: Rua Carnaúba, 192, Canto Grande, Bombinhas/SC.AVALIAÇÃO: R$500.000,00 em julho/2014 (mov. 220.177). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$866.864,74 em agosto/2022 (mov. 264.1). ÔNUS DA MATRÍCULA (Atualizada até 05/05/2022): R2 - Adjudicação em favor de Leda Idia Aguiar Suphiatti; AV3 - Averbação premonitória nestes autos; R4 - Penhora objeto desta execução; R5 - Penhora nos autos nº 5000191-19.2011.8.24.0005 da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC.DEPOSITÁRIO: A Executada (mov. 220.133).DÉBITO EXECUTADO: R$58.371,92 em outubro/2021 (mov. 228.2), sujeito à atualização até o pagamento.RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.brPRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.DADO E PASSADO, em Balneário Camboriú/SC, aos 13 de setembro de 2022. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012278-97.2008.8.24.0005/SC

14/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. 1. A despeito da petição de fls. 212-215v, deverá o exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além da matrícula atualizada do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. Vencida esta etapa, à arrematação em hasta pública, não sem antes promover-se a atualização monetária da avaliação de fls. 132. 3. Designo leiloeiro o Sr. Guilherme Toporoski, o qual, intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 4. Havendo arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, comissão esta devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, parágrafo único, do CPC, mais o rateio das despesas de publicação dos editais que o leiloeiro tiver efetuado. 5. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC, o exequente, além daquelas pessoas indicadas no § 5º da referido normativo legal, poderão adjudicar os bens penhorados, pagando 50% (cinquenta por cento) da comissão do leiloeiro, na percentagem prevista no item "3", deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome do leiloeiro. 6. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente, após publicado o edital de leilão, ou praticado qualquer ato do leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro. 7. Anulada a arrematação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 93 do CPC) as custas e despesas processuais. 8. Será providenciada pelo leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, enquanto o valor da arrematação será depositado em conta bancária de estabelecimento oficial vinculado a este Juízo. 9. Para realização do ato, deverão ser observadas e cumpridas, pelo

24/06/2019, 09:34

Decisão - SAJ - ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. 1. A despeito da petição de fls. 212-215v, deverá o exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além da matrícula atualizada do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. Vencida esta etapa, à arrematação em hasta pública, não sem antes promover-se a atualização monetária da avaliação de fls. 132. 3. Designo leiloeiro o Sr. Guilherme Toporoski, o qual, intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 4. Havendo arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, comissão esta devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884, parágrafo único, do CPC, mais o rateio das despesas de publicação dos editais que o leiloeiro tiver efetuado. 5. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC, o exequente, além daquelas pessoas indicadas no § 5º da referido normativo legal, poderão adjudicar os bens penhorados, pagando 50% (cinquenta por cento) da comissão do leiloeiro, na percentagem prevista no item "3", deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome do leiloeiro. 6. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente, após publicado o edital de leilão, ou praticado qualquer ato do leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro. 7. Anulada a arrematação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 93 do CPC) as custas e despesas processuais. 8. Será providenciada pelo leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, enquanto o valor da arrematação será depositado em conta bancária de estabelecimento oficial vinculado a este Juízo. 9. Para realização do ato, deverão ser observadas e cumpridas, pelo leiloeiro, as regras estatuídas nos artigos 879, inc. II a 903

19/06/2019, 17:33

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Advogados / Representantes(8)

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 460 - Juntado(a) - 23/04/2026 14:24:46)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 444 e 445

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.138,05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 444, 445

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cláudio Barbosa Fontes Filho em 29/08/2025 18:37:13

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 40.138,05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 444, 445

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(44)