Execução de Título Extrajudicial 0313165-59.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313165-59.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 652). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3. Não encontrada a parte devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução (principal, custas e honorários), e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por 3 (três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. 4. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora (CPC, art. 655 § 1º). 5. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se houver (CPC, 655 § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4°), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 6. Cientifique-se a parte executada de que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738 do CPC). 7. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%

06/08/2015, 13:22

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 856,44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Juntada de certidão - 31/03/2026 09:26:48)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/03/2026 09:26:49)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(32)