Execução de Pena de Multa 5006953-15.2020.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BENHUR LUIS RIZZOLLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 12:05

Decisão - Determina Renajud

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:13

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/05/2026, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 16:16

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:57

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/02/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/02/2026, 12:59

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

11/05/2026, 12:05

Decisão - Determina Renajud

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 10:57

08/05/2026, 14:13

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:13

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/05/2026, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/03/2026, 16:16

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:57

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/02/2026, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/02/2026, 12:59

Expedição de ofício

20/02/2026, 12:59

Juntada de certidão

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/02/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/02/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 17:37

Decisão - Determina Penhora

04/02/2026, 17:37

Conclusos para decisão

04/02/2026, 05:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BENHUR LUIS RIZZOLLI)

02/02/2026, 20:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

02/02/2026, 20:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

02/02/2026, 13:34

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

14/01/2026, 17:54

Juntada de certidão

14/01/2026, 16:46

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

12/12/2025, 11:10

Decisão - Determina Sisbajud

09/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 15:56

Despacho

07/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

05/05/2025, 04:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

18/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/02/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 18:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/10/2023, 17:10

Decisão interlocutória

24/10/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/09/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/09/2023, 13:46

Decisão interlocutória

20/09/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2023, 13:01

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/08/2023, 15:03

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

24/08/2023, 14:19

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:14

Decisão interlocutória

23/08/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:17

Juntada de certidão

09/08/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/07/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/07/2023, 17:05

Decisão interlocutória

25/07/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 21:02

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

13/07/2023, 05:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BENHUR LUIS RIZZOLLI)

13/07/2023, 05:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/07/2023, 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/07/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/07/2023, 15:48

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

07/07/2023, 12:52

Decisão interlocutória

04/07/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 21:30

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/06/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/06/2023, 10:47

Despacho

26/06/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2023, 18:31

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:56

Decisão interlocutória

16/05/2023, 10:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:32

Juntada de Petição

18/02/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/02/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/02/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2023, 19:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

12/12/2022, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE

02/12/2022, 08:15

Expedição de mandado - PCXCEMAN

01/12/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/11/2022, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/11/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 17:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2022

14/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: BENHUR LUIS RIZZOLLI EDITAL Nº 310033185643 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR Intimando(a)(s): BENHUR LUIS RIZZOLLI, CPF: 100.502.659-97, nascido(a) aos 06/12/1996, filho(a) de ROSANGELA MARIA BOLICO RIZZOLLI e de, com endereço à OUTROS SC 302, KM 6, CASTELHANO - 89500000 (Residencial), Rua Cunha Pora - e, 1600, Presídio, IPEN 677295, Efapi - 89809556 (Residencial), Rua Pedro Eloi Correia, 87, Santo Antonio, Balneário Piçarras/SC - 89000000 (Residencial) e Canto do Sol, 750, Itacolomi, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (LEP, art. 164), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória, ou indique tantos bens quanto bastem à penhora. Havendo o pagamento, o boleto gerado e o respectivo comprovante de pagamento devem ser juntados ao presente procedimento pelo pagante (não há comunicação automática da União acerca do pagamento). Valor da multa: R$ 53.350,61 + acréscimos legais. Data do cálculo: 21/09/2020. Como o pagamento da multa é feito diretamente ao FUNPEN ou FUNAD (este último, no caso de condenação por crimes da Lei 11.343/06), o boleto deve ser gerado pelo interessado diretamente no site da Fazenda da União. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006953-15.2020.8.24.0012/SC

14/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2022

13/09/2022, 14:25

Expedição de Edital - citação

13/09/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/07/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/07/2022, 16:06

Determinada a intimação

06/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 12:52

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/07/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/07/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/07/2022, 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

01/06/2022, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

02/05/2022, 11:50

Expedição de mandado - PCXCEMAN

29/04/2022, 19:00

Determinada a intimação

20/04/2022, 18:28

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:53

Redistribuído por sorteio - (CCO03CR01 para PCX02CV01)

30/11/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/11/2021, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/11/2021, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:23

Decisão interlocutória

24/11/2021, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

24/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENHUR LUIS RIZZOLLI. Justiça gratuita: Deferida.

24/11/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/11/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/11/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2021, 14:36

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:36

Redistribuído por sorteio - (CDRCR01 para CCO03CR01)

14/10/2021, 18:26

Despacho

01/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX02CV01 para CDRCR01)

06/08/2021, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/08/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/08/2021, 17:43

Terminativa - Declarada incompetência

06/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/08/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/08/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 13:00

Redistribuído por sorteio - (CDRCR01 para PCX02CV01)

29/07/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/03/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/03/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/03/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/03/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2021, 14:10

Terminativa - Declarada incompetência

17/03/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2021, 18:54

Juntada de Petição

15/03/2021, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/03/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/03/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2021, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Motivo: Endereço insuficiente

15/03/2021, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI

12/03/2021, 18:45

Expedição de mandado - CDRCEMAN

12/03/2021, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/09/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

22/09/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2020, 15:16

Determinada a citação

22/09/2020, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/09/2020, 17:12

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Execução da Pena PARA: Execução de Pena de Multa

21/09/2020, 17:11

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 12:52

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2021, 13:00

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•17/03/2021, 14:10

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•22/09/2020, 15:16