Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026317-18.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026317-18.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL CASTILHOS MACHADO EDITAL Nº 310033212319 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIEL CASTILHOS MACHADO, CPF: 03058632070, Endereço: Av. Hermógenes Assis Feijó, 974, 47-99138-5595 - Barra - 88332005 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Benjamin Constant - E, 909, casa 01 - Jardim Itália - 89802201 (Residencial) e OUTROS ESTR VELHA A PAULO BENTO KM 7 - 99700000 - ERECHIM (Residencial), atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na madrugada do dia 30 de novembro de 2019, por volta da 01h42min, integrantes da Polícia Militar local restaram acionados "pela Central Regional de Emergência para atendimento de ocorrência de Perturbação", deslocando-se aqueles incontinenti até o local dos fatos, consistente na Rua Benjamin Constant, Bairro Jardim Itália, nesta cidade e comarca (fl. 2 do Termo Circunstanciado do evento 1). Por sua vez, já no local, "foi constatado perturbação por algazarra" e identificado o responsável pela residência como sendo o aqui denunciado DANIEL CASTILHOS MACHADO (fl. 2 do Termo Circunstanciado do evento 1). Na ocasião, tão logo procedida a inicial abordagem e "solicitado o seu documento de identificação", o aqui denunciado DANIEL CASTILHOS MACHADO, atuando em flagrante demonstração de ofensa à Administração Pública, passou a deliberadamente insultar/desacatar os policiais militares e vítimas secundárias Adriano Camargo de Oliveira e Cláudio Roberto Severo Moreira, recusando-se a entregar o documento solicitado e dizendo-lhes "que RG o que, vão tomar no cu" (fl. 2 do Termo Circunstanciado do evento 1) e ainda "não entrega nada para esses porcos" (fl. 3 do Ofício 1 do evento 12), cuja conduta e palavras redundaram em humilhação, desprestígio ou irreverência àqueles servidores públicos que estavam no exercício pleno de suas funções. Assim procedendo, o denunciado DANIEL CASTILHOS MACHADO resta incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5026317-18.2021.8.24.0018/SC

14/09/2022, 00:00

—

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: EDNEY ARZUM

Expedição de mandado - Prioridade - CBWCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Todas as movimentações(46)