Ação Penal - Procedimento Sumário 5002780-88.2022.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RAFAEL PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/02/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/02/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição

12/02/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 17:20

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/02/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/01/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2025, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL PEREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

22/07/2025, 14:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/11/2022, 10:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/09/2022, 03:00

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/02/2026, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/02/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição

12/02/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2026, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 13:16

11/02/2026, 17:20

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/02/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/01/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/01/2026, 12:48

Juntada de certidão

14/01/2026, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2025, 03:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL PEREIRA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

22/07/2025, 14:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/11/2022, 10:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/09/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/09/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/09/2022, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2022 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/10/2022

14/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL PEREIRA EDITAL Nº 310033179360 JUIZ DO PROCESSO: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL PEREIRA, CPF: 01181446937, Endereço: Rua da Paciência, 175 - Praça - 88200000 - Tijucas (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado RAFAEL PEREIRA infringiu o disposto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente Denúncia, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, com a citação pessoal do denunciado para comparecer e apresentar defesa prévia e o recebimento da presente, prosseguimento do feito até ulteriores termos, nos moldes do rito previsto no art. 394, §1º, inc. III, do Código de Processo Penal, inclusive com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, para, ao final, julgar procedente a imputação e condená-lo às respectivas sanções legais.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002780-88.2022.8.24.0072/SC

14/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2022

13/09/2022, 17:25

Expedição de Edital

13/09/2022, 17:24

Recebida a denúncia

13/09/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 13:16

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/09/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:44

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/09/2022, 16:37

Despacho

05/09/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:24

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:15

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/08/2022 15:30. Refer. Evento 4

05/09/2022, 16:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL PEREIRA - EXCLUÍDA

29/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/08/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/08/2022, 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

24/08/2022, 19:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARLO LAWIN

02/08/2022, 18:33

Expedição de mandado - TIJCEMAN

02/08/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/07/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/07/2022, 11:38

Despacho

06/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 17:58

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/08/2022 15:30

06/07/2022, 15:49

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:05

Juntado(a)

06/07/2022, 15:05

Distribuído por dependência - Número: 00017726920198240072/SC

05/07/2022, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:58