Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0308051-82.2018.8.24.0023 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0308051-82.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0502/2019 Teor do ato: Da gratuidade judiciária à ré Em contestação a parte ré postulou pela concessão da gratuidade judiciária; em réplica, a autora impugnou a concessão do benefício. A gratuidade da justiça, conforme estabelece a norma contida no art. 98 do CPC, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. Assim, verifico que a parte ré se declara auxiliar de serviços gerais aposentada e apresenta declaração de hipossuficiência à fl. 42, o que por si só já é suficiente para a concessão do benefício. Além disso a autora não trouxe prova alguma de que a ré possa suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo à sua subsistência e de sua família, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade judiciária à ré. Da prescrição Em sede contestacional a ré alega a prescrição da pretensão da autora, na medida em que o registro na matrícula de transferência do imóvel para a ré ocorreu em 03/03/2004, ou seja, mais de 14 anos até o ajuizamento da presente demanda. No entanto, a pretensão da autora não estaria atingida por tal fenômeno, na medida em que as ações meramente declaratórias, tais como a situação dos autos, em que se discute a validade de matrícula imobiliária, não estão sujeitas a qualquer prazo, sejam prescricionais, sejam decadenciais, pois são imprescritíveis em razão do princípio da continuidade do registro imobiliário. Ademais, ressalto que nenhum outro marco que pudesse ser considerado para decretação da fluência do prazo prescricional foi indicado nem verificado nos autos. Em verdade, as assertivas da ré trazem matéria de fundo que em verdade diz respeito ao mérito e com tal deverá ser analisada. Assim, desacolho referida prejudicial. Das provas Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré postulou pela

12/09/2019, 20:14

Decisão - SAJ - Da gratuidade judiciária à ré Em contestação a parte ré postulou pela concessão da gratuidade judiciária; em réplica, a autora impugnou a concessão do benefício. A gratuidade da justiça, conforme estabelece a norma contida no art. 98 do CPC, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. Assim, verifico que a parte ré se declara auxiliar de serviços gerais aposentada e apresenta declaração de hipossuficiência à fl. 42, o que por si só já é suficiente para a concessão do benefício. Além disso a autora não trouxe prova alguma de que a ré possa suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo à sua subsistência e de sua família, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade judiciária à ré. Da prescrição Em sede contestacional a ré alega a prescrição da pretensão da autora, na medida em que o registro na matrícula de transferência do imóvel para a ré ocorreu em 03/03/2004, ou seja, mais de 14 anos até o ajuizamento da presente demanda. No entanto, a pretensão da autora não estaria atingida por tal fenômeno, na medida em que as ações meramente declaratórias, tais como a situação dos autos, em que se discute a validade de matrícula imobiliária, não estão sujeitas a qualquer prazo, sejam prescricionais, sejam decadenciais, pois são imprescritíveis em razão do princípio da continuidade do registro imobiliário. Ademais, ressalto que nenhum outro marco que pudesse ser considerado para decretação da fluência do prazo prescricional foi indicado nem verificado nos autos. Em verdade, as assertivas da ré trazem matéria de fundo que em verdade diz respeito ao mérito e com tal deverá ser analisada. Assim, desacolho referida prejudicial. Das provas Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré postulou pela oitiva de testemunhas afim de comprovar quem efetivamente adqu

12/09/2019, 11:20

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA PAULA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA BERNADETE DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(16)