Procedimento Comum Cível 0311280-07.2015.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311280-07.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0444/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. No que tange à impugnação à justiça gratuita (págs. 515), o Enunciado de súmula n 481 do STJ assim preleciona: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Vê-se que se tratando de pessoa jurídica não é a regra a concessão da gratuidade, mas sim, apenas em hipóteses excepcionais, quando resta demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dos autos digitais, vê-se do contrato social juntado aos autos às págs. 28-35 que o capital social da empresa é de R$ 92.199.120,00 (noventa e dois milhões, cento e noventa e nove mil e cento e vinte reais). Destaque-se que conforme contrato administrativo juntado aos autos às págs. 72 e ss, o valor decorrente da prestação de serviços ao Município de Lages foi no importe de R$ 46.171.470,26 (quarenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e vinte e seis centavos). Insta destacar que a empresa está em recuperação judicial conforme se extraí à pág. 42, todavia, por si só, o fato do peticionamento de recuperação não gera uma automática presunção de miserabilidade que não possui condições de pagar as custas processuais. Além disso, não há prova nos autos como em balanço contábil ou demonstração de resultado de exercício que a conta-caixa da parte autora está negativada, a ponto de não possuir condições de pagar as despesas processuais. No caso, não há prova de hipossuficiência financeira da parte autora ou miserabilidade, que não possui condições de pagar as custas do processo, em decorrência disso, é de ser indeferida a gratuidade da justiça à autora. Nesse sentido, destaca-se da j

19/12/2019, 00:18

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. No que tange à impugnação à justiça gratuita (págs. 515), o Enunciado de súmula n 481 do STJ assim preleciona: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Vê-se que se tratando de pessoa jurídica não é a regra a concessão da gratuidade, mas sim, apenas em hipóteses excepcionais, quando resta demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dos autos digitais, vê-se do contrato social juntado aos autos às págs. 28-35 que o capital social da empresa é de R$ 92.199.120,00 (noventa e dois milhões, cento e noventa e nove mil e cento e vinte reais). Destaque-se que conforme contrato administrativo juntado aos autos às págs. 72 e ss, o valor decorrente da prestação de serviços ao Município de Lages foi no importe de R$ 46.171.470,26 (quarenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e vinte e seis centavos). Insta destacar que a empresa está em recuperação judicial conforme se extraí à pág. 42, todavia, por si só, o fato do peticionamento de recuperação não gera uma automática presunção de miserabilidade que não possui condições de pagar as custas processuais. Além disso, não há prova nos autos como em balanço contábil ou demonstração de resultado de exercício que a conta-caixa da parte autora está negativada, a ponto de não possuir condições de pagar as despesas processuais. No caso, não há prova de hipossuficiência financeira da parte autora ou miserabilidade, que não possui condições de pagar as custas do processo, em decorrência disso, é de ser indeferida a gratuidade da justiça à autora. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência do Tribunal

17/12/2019, 13:28

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9716804, Subguia 5028173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.393,31

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)