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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

Distribuído por sorteio