Procedimento Comum Cível 0500010-67.2013.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

ARILTON MASIEIRO

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2025, 16:13

Baixa Definitiva

23/01/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/12/2022, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4643169, Subguia 2444389 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,74

19/12/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 09:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

18/11/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/12/2022. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4643169, Subguia 2444389

18/11/2022, 16:53

Custas Satisfeitas - Parte: ARILTON MASIEIRO

18/11/2022, 16:53

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4643169 - R$ 40,74

18/11/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2022, 16:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

17/11/2022, 14:55

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA01CV

17/11/2022, 14:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

16/11/2022, 15:08

Todas as movimentações(110)

Juntada de certidão

13/05/2025, 16:13

Baixa Definitiva

23/01/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/12/2022, 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4643169, Subguia 2444389 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,74

19/12/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 15:52

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legal

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29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 09:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

18/11/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/12/2022. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4643169, Subguia 2444389

18/11/2022, 16:53

Custas Satisfeitas - Parte: ARILTON MASIEIRO

18/11/2022, 16:53

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4643169 - R$ 40,74

18/11/2022, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2022, 16:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

17/11/2022, 14:55

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA01CV

17/11/2022, 14:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

16/11/2022, 15:08

Transitado em Julgado - Data: 15/11/2022

16/11/2022, 15:08

Recebidos os autos - TJSC -> LGA01CV Número: 05000106720138240040

16/11/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: ARILTON MASIEIRO (RÉU) ADVOGADO: MARCELO LEMOS PESTANA (OAB SC009379) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. JORGE LUIZ DE BORBA. Apelação Nº 0500010-67.2013.8.24.0040/SC (Pauta: 183) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA01CV -> TJSC

30/11/2021, 16:19

Recebidos os autos - TJSC -> LGA01CV Número: 05000106720138240040

30/11/2021, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/11/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/09/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:37

Juntada de íntegra do processo

19/08/2021, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/08/2021, 17:50

Juntada de Petição

12/08/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/08/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/05/2021, 02:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/05/2021, 02:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0059/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3483 Página:

23/02/2021, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2021 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Marcelo Lemos Pestana (OAB 9379/SC)

19/02/2021, 17:35

Certidão - SAJ - Certifico que o processo encontra-se com o Dr. Marcelo Lemos Pestana (OAB/SC 9379).

16/10/2020, 16:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0497/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

31/07/2019, 18:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2019 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Marcelo Lemos Pestana (OAB 9379/SC)

29/07/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o processo encontra-se com o Dr. Marcelo Lemos Pestana (OAB/SC 9379).

09/05/2019, 17:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 12/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 05:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0580/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2661 Página:

04/09/2017, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Marcelo Lemos Pestana (OAB 9379/SC)

31/08/2017, 18:15

Autos entregues em carga ao Advogado

09/12/2016, 16:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0828/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2476 Página:

18/11/2016, 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0828/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte ré para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Marcelo Lemos Pestana (OAB 9379/SC)

14/11/2016, 18:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ré para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias.

27/10/2016, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.16.10019950-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/10/2016 19:19

26/10/2016, 14:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0746/2016 Data da Publicação: 05/10/2016 Número do Diário: 2449 Página:

05/10/2016, 15:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0746/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN contra Arilton Machado.Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advogados(s): Marcelo Lemos Pestana (OAB 9379/SC), Enderson Luiz Vidal (OAB 22973/SC), Priscila Cardoso Borges (OAB 30034/SC)

03/10/2016, 16:46

Certificado a publicação e registro da sentença

29/09/2016, 14:43

Recebidos os autos

29/09/2016, 13:15

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN contra Arilton Machado.Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

29/09/2016, 10:13

Conclusos para sentença

11/04/2016, 13:39

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WLGA16100046695

30/03/2016, 14:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0173/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Número do Diário: 2314 Página:

22/03/2016, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 63-65, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Enderson Luiz Vidal (OAB 22973/SC)

18/03/2016, 13:31

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 63-65, no prazo de 10 (dez) dias.

20/01/2016, 14:54

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DLGA15000078941 - Complemento: DLGA.15.00007894-1 - 03 laudas - Dr. Marcelo Lemos Pestana

20/01/2016, 14:28

Recebidos os autos

10/12/2015, 15:59

Autos entregues em carga ao Advogado

30/11/2015, 17:43

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: DLGA15000075386

30/11/2015, 17:41

Juntada de AR - Juntada de AR : AR321040697TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Arilton Masieiro

26/11/2015, 13:57

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

29/10/2015, 18:07

Recebidos os autos

30/09/2015, 14:03

Determinado a citação/notificação - R.h. Ciente do acórdão retro. Cite-se o réu para que, desejando, apresente resposta no prazo legal, consignando-se que na ausência desta, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 285). A citação deve ser feita pela via postal, salvo se incabível para o caso ou se outra forma de citação tiver sido requerida (art. 222, letras "a" e "e", do Código de Processo Civil).

28/09/2015, 18:39

Conclusos para despacho

28/09/2015, 13:42

Reativado processo retornado de outro Juízo

24/09/2015, 14:41

Ajuste Correicional Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

06/05/2014, 15:10

Ato Ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

06/05/2014, 15:09

Certidão emitida - Genérico

06/05/2014, 15:08

Certidão - SAJ - Certifico que em cumpirmento à decisão de fl. 38 , procedemos à expedição de Mandado de citação, porém o requerido tivesse não foi encontrado.

06/05/2014, 15:04

Juntada de mandado - 11320

28/04/2014, 15:43

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

11/03/2014, 14:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 040.2014/001132-0 Situação: Emitido em 18/02/2014 18:14 Local: 1º Cartório Cível

18/02/2014, 18:16

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0370/2013 Data da Publicação: 04/11/2013 Número do Diário: 1750 Página:

04/11/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0370/2013 Teor do ato: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo Cite-se o réu para apresentação de contrarrazões, em observância à precedente do TJSC, in verbis: "Interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade passiva ad causam (art. 295, II, do Código de Processo Civil), deve o réu/apelado ser citado para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Ap. Cív. N. 2006.002400-8, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior, julgado em 15/12/2009) (Apelação Cível n. 2008.027677-5, de Joinville, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato) Após, remetam-se os autos a Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com as homenagens de estilo. Laguna Advogados(s): Enderson Luiz Vidal (OAB 022.973/SC)

31/10/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

13/09/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

09/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

06/09/2013, 12:00

Decisão recebendo recurso - com efeito suspensivo - Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo Cite-se o réu para apresentação de contrarrazões, em observância à precedente do TJSC, in verbis: "Interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade passiva ad causam (art. 295, II, do Código de Processo Civil), deve o réu/apelado ser citado para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Ap. Cív. N. 2006.002400-8, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior, julgado em 15/12/2009) (Apelação Cível n. 2008.027677-5, de Joinville, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato) Após, remetam-se os autos a Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com as homenagens de estilo. Laguna

03/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

05/08/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

05/08/2013, 12:00

Juntada de apelação - Prot.elet

30/07/2013, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que o Recurso de Apelação de fls.23/36 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 04/07/2013 e término em 18/07/2013, tendo sido protocolado(a) em 12/07/2013.

30/07/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/07/2013, 12:00

Aguardando outros

22/07/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0231/2013 Data da Publicação: 03/07/2013 Número do Diário: 1663 Página:

03/07/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/07/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0231/2013 Teor do ato: Assim, com fundamento do art. 206, §5º, I do Código Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida constante no instrumento particular de fl. 14, e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 514 e ss do CNCGJ. Laguna Advogados(s): Enderson Luiz Vidal (OAB 022.973/SC)

01/07/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

28/06/2013, 12:00

Publicação e registro da sentença

28/06/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

28/06/2013, 12:00

Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Assim, com fundamento do art. 206, §5º, I do Código Civil, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de cobrança da dívida líquida constante no instrumento particular de fl. 14, e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 514 e ss do CNCGJ. Laguna

24/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/05/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

20/05/2013, 12:00

Juntada de petição - Prot. 1561 - Comprovante de pagamnete de guias

15/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

26/04/2013, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

26/04/2013, 12:00

Despacho determinando a emenda da inicial - Intime-se o autor, para no prazo de 10 dias, juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

11/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/04/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

08/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

01/04/2013, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 31/01/2013 através da guia nº 1043021-00 no valor de 185,43

18/03/2013, 12:00

Processo distribuído por direcionamento

12/03/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

12/03/2013, 12:00