Procedimento Comum Cível 0307527-58.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2015

Valor da Causa

R$ 28.460,20

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50181724720258240045

20/08/2025, 14:46

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

08/07/2025, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

08/07/2025, 15:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SERGIO MANOEL SOTERO

08/07/2025, 15:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

04/07/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

11/06/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/06/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/06/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO MANOEL SOTERO. Justiça gratuita: Não requerida.

09/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(75)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50181724720258240045

20/08/2025, 14:46

Baixa Definitiva

11/07/2025, 15:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

08/07/2025, 15:25

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

08/07/2025, 15:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SERGIO MANOEL SOTERO

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:32

SENTENÇA

•09/01/2020, 17:40

08/07/2025, 15:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

04/07/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

11/06/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/06/2025, 07:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/06/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO MANOEL SOTERO. Justiça gratuita: Não requerida.

09/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

09/06/2025, 13:30

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 03075275820148240045/TJSC

04/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO MANOEL SOTERO (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO(A): Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307527-58.2014.8.24.0045/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO MANOEL SOTERO (AUTOR) ADVOGADO: Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307527-58.2014.8.24.0045/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO MANOEL SOTERO (AUTOR) ADVOGADO: Marcus Vinícius Müller Borges (OAB SC030072) ADVOGADO: Vinícius Marcelo Borges (OAB SC011722) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Sr. Des. JORGE LUIZ DE BORBA. Apelação Nº 0307527-58.2014.8.24.0045/SC (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

14/09/2022, 00:00

Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

01/10/2020, 13:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

16/06/2020, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

15/03/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

06/03/2020, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2020, 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/03/2020, 14:00

Juntada - Guia Gerada - SERGIO MANOEL SOTERO Guia nº 219.169 - R$ 516,40

05/03/2020, 14:00

Juntada de Petição

05/03/2020, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

29/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

22/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2020, 10:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2020 Teor do ato: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do IPREV, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-E desde a data da propositura desta ação, na forma do art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015. P.R.I. Não haverá remessa necessária. Se houver recurso, após o fim do prazo para a apresentação de contrarrazões, remeta-se este processo ao TJSC. Advogados(s): Marcus Vinícius Müller Borges (OAB 30072/SC), Juliana Carara Soares Ramos (OAB 19292/SC)

21/01/2020, 21:11

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

10/01/2020, 14:49

Certificado a publicação e registro da sentença

10/01/2020, 14:49

Julgado improcedente o pedido - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do IPREV, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-E desde a data da propositura desta ação, na forma do art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015. P.R.I. Não haverá remessa necessária. Se houver recurso, após o fim do prazo para a apresentação de contrarrazões, remeta-se este processo ao TJSC.

09/01/2020, 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.10069957-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2019 16:24

16/10/2019, 16:47

Conclusos para sentença

10/05/2019, 17:35

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/05/2019, 17:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.10029855-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2019 10:44

07/05/2019, 11:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0183/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 3037 Página:

10/04/2019, 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2019 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAREM as provas que desejam produzir, no prazo de 15 dias, justificando a pertinência de seus requerimentos, tudo sob pena de preclusão do direito à prova e julgamento do feito no estado em que se encontra (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012). Advogados(s): Vinicius Marcelo Borges (OAB 11722/SC), Juliana Carara Soares Ramos (OAB 19292/SC)

08/04/2019, 18:11

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para ESPECIFICAREM as provas que desejam produzir, no prazo de 15 dias, justificando a pertinência de seus requerimentos, tudo sob pena de preclusão do direito à prova e julgamento do feito no estado em que se encontra (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012).

04/04/2019, 14:29

Conclusos para decisão interlocutória

22/03/2016, 16:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPLA.16.10009403-7 Tipo da Petição: Informações Data: 10/03/2016 14:47

10/03/2016, 18:48

Juntada

29/02/2016, 12:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0063/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2298 Página:

29/02/2016, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2016 Teor do ato: Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulado. Lado outro, entendo imprescindível seja esclarecidos alguns pontos: a) a manutenção/existência de vínculo empregatício com o Tabelionato de Notas e Protestos desta Comarca atualmente; b) em caso positivo, o recolhimento pelo Tabelião de contribuição previdenciária e a qual órgão, devidamente comprovado com os comprovantes respectivos; c) data a partir da qual se iniciaram os recolhimentos pelo empregador do requerente. Assino o prazo de 10 (dez) dias para a vinda de aludidas informações. Com o cumprimento da diligência, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, voltando-me. Advogados(s): Vinicius Marcelo Borges (OAB 11722/SC)

25/02/2016, 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela - Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela postulado. Lado outro, entendo imprescindível seja esclarecidos alguns pontos: a) a manutenção/existência de vínculo empregatício com o Tabelionato de Notas e Protestos desta Comarca atualmente; b) em caso positivo, o recolhimento pelo Tabelião de contribuição previdenciária e a qual órgão, devidamente comprovado com os comprovantes respectivos; c) data a partir da qual se iniciaram os recolhimentos pelo empregador do requerente. Assino o prazo de 10 (dez) dias para a vinda de aludidas informações. Com o cumprimento da diligência, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, voltando-me.

10/02/2016, 16:22

Certificado a tempestividade - Tempestividade

13/01/2016, 18:15

Conclusos para despacho

13/01/2016, 18:10

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPLA.15.10038274-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2015 21:25

26/10/2015, 14:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/08/2015, 17:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

26/08/2015, 17:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2015/013976-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2015 Local: Capital / André Vicente Vieira Sagaz

18/08/2015, 20:34

Juntada de outros - Nº Protocolo: WPLA.15.10023279-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 24/07/2015 17:30

25/07/2015, 02:04

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 23/07/2015 através da guia nº 045.3029951-96 no valor de 17,53

24/07/2015, 22:16

Juntada

24/07/2015, 10:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0300/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 2158 Página:

24/07/2015, 10:23

Juntada

22/07/2015, 15:43

Juntada

21/07/2015, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0300/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor para comprovar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Marcelo Borges (OAB 011.722/SC)

21/07/2015, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para comprovar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

17/07/2015, 17:19

Conclusos para despacho

17/07/2015, 12:58

Recebidos os autos

29/06/2015, 14:21

Juntada

29/06/2015, 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/06/2015, 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

29/06/2015, 13:52

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

29/06/2015, 13:49

Determinado a citação/notificação - Genérico

20/04/2015, 17:51

Conclusos para despacho

08/01/2015, 18:22

Juntada

08/01/2015, 16:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 18/12/2014 através da guia nº 045.3023394-18 no valor de 570,28

08/01/2015, 16:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/01/2015, 16:41

DESPACHO

•04/04/2019, 14:29

DECISÃO

•10/02/2016, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2015, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2015, 13:52

DESPACHO

•20/04/2015, 17:51