Procedimento Comum Cível 0301430-91.2018.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301430-91.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0436/2018 Teor do ato: 1. Não estão presentes os requisitos do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual será designada a audiência conciliatória prevista no caput do mesmo artigo.1.1. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 03 de dezembro de 2018, às 15 horas.1.2. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.2. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.3. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte ré contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia).4. Tendo em vista que a parte ré é fornecedora de serviços (artigo 14, caput, Código de Defesa do Consumidor), como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte ré em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais etc. mencionados na petição inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o parágrafo 1º do, artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio desses documentos a parte autora pretenda comprovar (artigo 400 do referido Código).5. Anoto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência será consider

19/09/2018, 18:31

Designada audiência - 1. Não estão presentes os requisitos do parágrafo 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual será designada a audiência conciliatória prevista no caput do mesmo artigo.1.1. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 03 de dezembro de 2018, às 15 horas.1.2. A realização dos atos processuais nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil independem de autorização judicial.2. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.3. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte ré contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia).4. Tendo em vista que a parte ré é fornecedora de serviços (artigo 14, caput, Código de Defesa do Consumidor), como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes, defiro a inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.Atribuo a obrigação à parte ré em exibir todos os documentos e/ou mídias, vídeos, gravações de áudio, arquivos digitais etc. mencionados na petição inicial e que se referem à relação jurídica estabelecida entre as partes, de acordo com o parágrafo 1º do, artigo 373 do Código de Processo Civil, haja vista a impossibilidade da parte autora em deter provas de fatos produzidos no interesse da parte contrária, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio desses documentos a parte autora pretenda comprovar (artigo 400 do referido Código).5. Anoto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será

28/08/2018, 13:34

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.090,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Eduardo Bonnassis Burg em 21/10/2024 15:07:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(79)