Procedimento Comum Cível 0306071-41.2018.8.24.0075 - TJSC

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Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2019 Teor do ato: DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que a justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do CPC.DEIXO de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que, não obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do órgão, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem efeito prático.DETERMINO, pois, a citação da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC.Apresentada a resposta na forma de contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar apenas sobre preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e/ou documentos novos.De ofício, DETERMINO também a produção antecipada de prova pericial, consistente no exame médico da parte autora.Em decorrência, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. Rafael Hass da Silva, que ficará responsável pela realização do exame.ARBITRO os honorários do perit

28/01/2019, 12:27

Determinado perícia - DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que a justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do CPC.DEIXO de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, tendo em vista que, não obstante a autorização legal para transação (Lei 9.469/1997), a experiência demonstra que a procuradoria da autarquia federal, até mesmo em razão da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo emanado do órgão, dificilmente concilia antes da produção de prova pericial em juízo, o que tornaria a audiência de conciliação mera formalidade sem efeito prático.DETERMINO, pois, a citação da parte ré para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo legal, com as advertências contidas no art. 344 do CPC.Apresentada a resposta na forma de contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar apenas sobre preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e/ou documentos novos.De ofício, DETERMINO também a produção antecipada de prova pericial, consistente no exame médico da parte autora.Em decorrência, NOMEIO, para atuar como perito deste Juízo, o Dr. Rafael Hass da Silva, que ficará responsável pela realização do exame.ARBITRO os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atendendo aos crité

14/12/2018, 17:37

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

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