Execução Fiscal 0900031-74.2015.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900031-74.2015.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - III. Diante do exposto: a) reconheço a sucessão tributária e determino que as empresas Polias do Vale Comércio e Representações Eireli e Pérola Comércio de Sucatas Eireli integrem o polo passivo (fl. 105 - item I). Retifique-se o registro e a autuação. b) determino o redirecionamento da vertente execução, também, contra Ari de Oliveira, Weslei Julian Neppl, Graciela Kloehn de França e Indianara Dornelles (fl. 105 - item II). Retifique-se o registro e a autuação. c) citem-se, observando os endereços informados pelo exequente. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor atualizado do débito. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, para execuções de até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% sobre o valor da execução, nos demais casos, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pronto e integral pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação. d) acaso efetivada a citação e oferecida garantia pelo(s) devedor(es), lavre-se o(s) termo(s) de penhora e, depois, intime(m)-se para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16, III e §1º, da Lei n. 6.830/1980. e) por outro lado, acaso efetivada a citação e não oferecida garantia pelo(s) devedor(es), desde já, defiro o pedido de penhora formulado no item IV de fl. 105. e.1) Assim, diante da comprovação da existência e propriedade do veículo (fl. 109), lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), intimando-se, em seguida, o exequente para indicar a cotação de mercado do automóvel, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando que em oportunidades anteriores, o exequente informou que não possui local próprio para depósito de bens, determino, desde logo, que o automóvel permaneça em poder da parte executada. e.2) Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação dos bens, intime-se a parte devedora da

13/03/2020, 13:25

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Intime-se a parte executada, que está devidamente representada por procurador nos autos, sobre o resultado da decisão que analisou a exceção de pré-executividade, conforme determinado às fls. 131/143.2. O fato de a parte executada ainda não ter sido intimada da decisão de fls. 131/143 não implica a paralisação deste processo até que tal ato ocorra, até mesmo porque a eventual interposição de recurso contra aquela decisão não possui, em regra, efeito suspensivo.Dito isso, ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome da empresa executada e do sócio-redirecionado (fls. 115, item "d", e 146), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de qu

11/12/2018, 17:27

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Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09000317420158240050/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSVEFE -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)