Execução Fiscal 0000045-38.1994.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0000045-38.1994.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:01

Baixa Definitiva

20/10/2022, 09:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

19/10/2022, 12:34

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

19/10/2022, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: SAVANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

19/10/2022, 12:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

17/10/2022, 15:21

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2022

17/10/2022, 15:21

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/09/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SAVANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDITAL Nº 310033247420 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SAVANE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 75331405000101, Endereço: RODOVIA MUNICIPAL CDR 030, SN, KM 03 - BOM SUCESSO - 89500001 (Residencial) Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000045-38.1994.8.24.0012/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução pelo advento da prescrição intercorrente. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. RENATA LONGO ROMAO Técnica Judiciária

15/09/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/09/2022 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/09/2022 Prazo do edital: 19/09/2022 Prazo de citação/intimação: 20/09/2022

14/09/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2022

14/09/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

20/06/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/06/2022, 22:45

Declarada decadência ou prescrição

03/06/2022, 14:54

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 10:19

Decisão interlocutória - SAJ - Foi determinada remessa de ofício à Receita Federal solicitando cópia das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, em atendimento ao pleito da parte credora, que comprovou ter esgotados os meios extrajudiciais para obter informações sobre bens penhoráveis. Remetidos os documentos solicitados, a parte exequente foi intimada para, em trinta dias, se manifestar sobre os mesmos. A seguir, a parte autora veio aos autos requerer a juntada dos documentos aos autos. É o breve relato. Decido. O pleito da parte exequente não merece acolhimento, uma vez que, além de as declarações de imposto de renda da parte executada estarem protegidas pelo sigilo fiscal, o Provimento n. 04/89, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, em seu art. 7º, estabelece: "7º - As informações destinadas a processo de execução serão arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência no prazo de trinta dias, e lavrando-se a respectiva certidão; 8º - É proibida a cópia ou reprodução das informações de que trata o ítem anterior." Assim, o pleito da parte credora encontra expressa vedação na referida norma da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Cumpre alertar a parte exequente, ainda, que deverá examinar a documentação em cartório no prazo de trinta dias, haja vista que, decorrido o interstício, o material será destruído, em cumprimento ao art. 9ª do citado provimento, que determina: "9º - Decorrido o prazo a que se refereo ítem 7º, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineração." Destarte, o pedido formulado não pode ser acolhido. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de juntada aos autos dos documentos remetidos pela Receita Federal, o que faço com fulcro no art. 7º do Provimento n. 04/89, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 2. Intime-se a parte credora para, em trinta dias, examinar em cartório os documentos remetidos pela Receita Federal, vedada a extração de fotocópia, nos termos do art. 8º

01/12/2009, 15:17

Decisão interlocutória - SAJ - O acolhimento do pleito de remessa de ofício a órgãos públicos em busca de informações acerca do patrimônio da parte devedora está condicionada à comprovação, pela parte credora, de que esgotou os meios de pesquisa de que dispunha. Acerca do tema: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente o esgotamento de todas as medidas possíveis a seu alcance, é que se pode ter como justificada a intervenção do magistrado em ações essencialmente patrimoniais, requisitando informações a respeito de sua situação patrimonial junto à Receita Federal ou a outros órgãos estatais. Ainda mais quando, via de regra, as declarações de renda dos contribuintes - e a elas se integra a declaração de bens - são indevassáveis, tendo a envolvê-las um sigilo fiscal rígido, imposto pela própria lei." (Agravo de Instrumento n. 97.011642-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos) Ante o exposto, intime-se a parte credora para, em trinta dias, comprovar que esgotou os meios de busca de bens penhoráveis da parte devedora, sob pena de indeferimento do pleito de ofício a órgãos públicos para localizar patrimônio da parte executada.

24/04/2008, 09:40

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