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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WALDEMAR SABINO DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALDEMAR SABINO DOS SANTOS FILHO - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2023

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)