Execução de Pena de Multa 5002537-85.2022.8.24.0027 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002537-85.2022.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DANIEL DE PINHO EDITAL Nº 310033288084 JUIZ DO PROCESSO: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLON - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DANIEL DE PINHO, CPF: 05589071992, Endereço: RUA DA CONCEICAO, 215 - SETE DE SETEMBRO - 89110000 (Residencial), Rua Walfrido Casas,, 250 - Santa Terezinha - 89114224 - Gaspar (Residencial) e Rua Valfrido Casas, 250 - Santa Terezinha - 89114224 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do executado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, §1°, inc. I, e §2°, da Lei n. 9.503/97, cujo fato foi praticado em 23 de agosto de 2015. Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória em 27 de março de 2020, mantida pelo Acórdão publicado em 20 de maio de 2021, do qual extrai-se a condenação do executado por infração ao disposto no art. 306, caput, §1°, inc. I, e §2°, da Lei n. 9.503/97, dentre outras penas, em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos (1/30 – um trigésimo), no montante, sem atualização monetária, de R$ 262,66 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) - salário mínimo no montante de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002537-85.2022.8.24.0027/SC

15/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001143-75.2015.8.24.0027/SC - ref. ao(s) evento(s): 64, 68, 69

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)