Execução de Título Extrajudicial 0301345-07.2015.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301345-07.2015.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MC IMPACTUS SERVICOS EIRELI EXECUTADO: FABIO WILHELM DA COSTA EDITAL Nº 310033175280 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022, às 11:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022, às 11:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: Autos n° 0301345-07.2015.8.24.0050 Ação: Execução de Título Extrajudicial/PROC Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: M. C. Impactus Confeccões LTDA EPP e outro BEM: (50%) cinquenta por cento do terreno situado nesta cidade à Rua Elisa M. G. Utpadel, contento a área de quinhentos e noventa e vinte decímetros quadrados (590,20m²); fazendo frente em vinte (20,00) metros com o lado ímpar da rua Elisa M. G. Utpadel; fundos em vinte metros e dois centímetros (20,02m) com o lado par da rua Erigert Jandre; extremando pelo lado direito em vinte e nove metros e dois centímetros (29,02m) com terras de Ricardo Reins e Zuleika Konell (R.1.9431); e, pelo lado esquerdo, (a leste) em (30,00) metros, dos quais vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros (26,56m) confrontam com terras de Nelson Ewald (R.2.1604) e 3,44 metros com a rua Erigert Jandre; distando do lado direito, cento e setenta metros e cinquenta centímetros (170,50m.) da esquina formada pela rua Elisa M. g. Utpadel com a rua Presidente Costa e Silva. Matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode nº 5758. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00. (cento e vinte mil reais). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via email [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605 - whats pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Pomerode, 09 de setembro 2022. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – Matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301345-07.2015.8.24.0050/SC

15/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2018 Teor do ato: Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), observando-se o seguinte:1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso;2. oferecida resposta ao pedido eletrônico:2.1. caso o valor bloqueado não cubra as custas do processo ou seja inferior a R$ 80,00, efetue-se seu desbloqueio, porquanto sua transferência, se realizada, trará prejuízos diretos ou indiretos ao Poder Judiciário, nos termos da orientação adicional da CGJ datada de 23/08/2006 (valor atualizado) e do art. 836 do Código de Processo Civil ;2.2. sendo ela positiva, intime-se a parte executada, por seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente por AR-MP, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade ou excesso de penhora, observando o disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.2.3. decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do CPC).2.4. caso contrário, voltem conclusos para deliberação.3. caso a resposta seja negativa ou seja acolhido eventual pedido de desbloqueio/devolução, delego ao Chefe de Cartório a consulta ao sistema RENAJUD; havendo veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), proceda-se ao registro da vedação à transferência, intimando-se, em seguida, a parte exequente para indicar o valor de avaliação do referido bem (CPC, art. 871, inciso IV); além disso, se existente certidão que ateste a existência do bem em nome do devedor, desde já se autoriza a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1°), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, oficie-se a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato

23/02/2018, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2016 Teor do ato: Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, e ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudiciais, por cautela, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. I - Cumprida a determinação, cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III

24/02/2016, 18:54

Determinado a citação/notificação - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, e ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudiciais, por cautela, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente os títulos que fundam a presente execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. I - Cumprida a determinação, cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na

18/12/2015, 17:45

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

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