Procedimento Comum Cível 0001696-89.2006.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001696-89.2006.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0013/2008 Teor do ato: 1. A preliminar de inépcia da inicial é de ser REJEITADA, porquanto se faz prescindível o prévio esgotamento da seara administrativa para o ingresso na via judicial, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), a jurisprudência do STF e a súmula 213 do extinto TFR. Neste sentido, o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdiconal" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Editora Malheiros, 2ª ed., SP, 2002, p. 303). 2. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e, não havendo questões pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro Civil CELIO LUIZ DAMO, estabelecido na Rua Clevelândia, 151 D, sala 01, Chapecó/SC CEP 89.807-011. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, artigo 421). 5. Após, oficie-se ao expert, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, informando: a) da nomeação; b) que possui o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para manifestar escusa, desde que por motivo legítimo (CPC, artigo 146), sob pena de se considerar aceita a nomeação (CPC, artigo 423) e solicitando: c) a estipulação de honorários, salientando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo que a verba será paga somente ao final, após a prolação da sentença; d) a designação de data para a realização do exame, a qual deverá ser informada ao Juízo, para intimação das partes e; e) que apresente o laudo em até 30 (trinta) dias. 6. Informada a data da perícia, intimem-se ambas as partes para cientificação dos assistentes técnicos para eventual acompanhamento. 7. Após a jun

18/06/2008, 12:00

Despacho outros - 1. A preliminar de inépcia da inicial é de ser REJEITADA, porquanto se faz prescindível o prévio esgotamento da seara administrativa para o ingresso na via judicial, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), a jurisprudência do STF e a súmula 213 do extinto TFR. Neste sentido, o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdiconal" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Editora Malheiros, 2ª ed., SP, 2002, p. 303). 2. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e, não havendo questões pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro Civil CELIO LUIZ DAMO, estabelecido na Rua Clevelândia, 151 D, sala 01, Chapecó/SC CEP 89.807-011. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, artigo 421). 5. Após, oficie-se ao expert, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, informando: a) da nomeação; b) que possui o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para manifestar escusa, desde que por motivo legítimo (CPC, artigo 146), sob pena de se considerar aceita a nomeação (CPC, artigo 423) e solicitando: c) a estipulação de honorários, salientando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo que a verba será paga somente ao final, após a prolação da sentença; d) a designação de data para a realização do exame, a qual deverá ser informada ao Juízo, para intimação das partes e; e) que apresente o laudo em até 30 (trinta) dias. 6. Informada a data da perícia, intimem-se ambas as partes para cientificação dos assistentes técnicos para eventual acompanhamento. 7. Após a juntada do laudo, vista às partes (CPC, a

04/06/2008, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 333 e 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 319 e 318

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318 e 319

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(143)