Procedimento Comum Cível 0001268-87.2016.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001268-87.2016.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2019 Teor do ato: I - Da impugnação ao valor da causaComo preliminar de mérito (art. 337, III, do CPC/2015), a parte ré afirmou que o valor fornecido à causa não está de acordo com o disciplinado no art. 292 do CPC/2015.O inciso I do referido dispositivo legal preceitua que o valor da causa, na ação de cobrança de dívida, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da demanda.Outrossim, o §1º dispõe que em caso de pedido de prestações vencidas e vincendas, deve-se considerar o valor de ambas. O valor das vincendas será igual a uma prestação anual (§2º).Pelo exposto, ACOLHO a preliminar para determinar a modificação do valor da causa, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo com inclusão de todas as parcelas vencidas e vincendas, conforme fundamentação supra.Cumprida a determinação, efetuem-se as correções pertinentes nos registros dos autos. II - Cuido de demanda previdenciária que objetiva a concessão de benefício por incapacidade não concedido pelo requerido em razão da não constatação administrativa da inaptidão laborativa da parte autora.A controvérsia da lide reside na incapacidade da parte autora bem como na sua qualidade de segurado e carência.Desta feita, a prova deverá ser produzida somente quanto aos fatos acima delimitados.III - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito.IV - Da ProvaDefiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial.Nomeio como perito(a) Dra. Renata Freitas de Souza, sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso.A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC, n

25/03/2019, 12:38

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Da impugnação ao valor da causaComo preliminar de mérito (art. 337, III, do CPC/2015), a parte ré afirmou que o valor fornecido à causa não está de acordo com o disciplinado no art. 292 do CPC/2015.O inciso I do referido dispositivo legal preceitua que o valor da causa, na ação de cobrança de dívida, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da demanda.Outrossim, o §1º dispõe que em caso de pedido de prestações vencidas e vincendas, deve-se considerar o valor de ambas. O valor das vincendas será igual a uma prestação anual (§2º).Pelo exposto, ACOLHO a preliminar para determinar a modificação do valor da causa, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo com inclusão de todas as parcelas vencidas e vincendas, conforme fundamentação supra.Cumprida a determinação, efetuem-se as correções pertinentes nos registros dos autos. II - Cuido de demanda previdenciária que objetiva a concessão de benefício por incapacidade não concedido pelo requerido em razão da não constatação administrativa da inaptidão laborativa da parte autora.A controvérsia da lide reside na incapacidade da parte autora bem como na sua qualidade de segurado e carência.Desta feita, a prova deverá ser produzida somente quanto aos fatos acima delimitados.III - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito.IV - Da ProvaDefiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial.Nomeio como perito(a) Dra. Renata Freitas de Souza, sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso.A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC, no dia 03 de abril de 2019,

08/02/2019, 17:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4678 evento: 165. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [26] Data de confirmação [27/01/2026]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(22)