Procedimento Comum Cível 0300277-87.2018.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300277-87.2018.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0813/2019 Teor do ato: À luz do exposto, ACOLHO o pedido articulado pela autora para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o data do requerimento administrativo do auxílio-doença (DER 21-2-2018 NB 622.056.019-5), excluído eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e já pagas administrativamente e/ou em decorrência da concessão da tutela provisória de urgência, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais estabelecidos na fundamentação a partir da data do vencimento de cada prestação, acrescido de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF 4ª Região, atendendo-se, assim, ao disposto no § 2.º do art. 85 C/C art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda que nesse momento o montante condenatório seja considerado ilíquido, é incontestável que a condenação não ultrapassará a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual a sentença não estará submersa ao duplo grau jurisdicional obrigatório, nos termos do art. 496, § 3.º, inc. I, do CPC. PROMOVA-SE a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sanadas as questões de praxe, arqui

19/08/2019, 19:02

Julgado procedente o pedido - À luz do exposto, ACOLHO o pedido articulado pela autora para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o data do requerimento administrativo do auxílio-doença (DER 21-2-2018 NB 622.056.019-5), excluído eventuais parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e já pagas administrativamente e/ou em decorrência da concessão da tutela provisória de urgência, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices legais estabelecidos na fundamentação a partir da data do vencimento de cada prestação, acrescido de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida. Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97) - (RN n. 2009. 030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111/STJ e 76 do TRF 4ª Região, atendendo-se, assim, ao disposto no § 2.º do art. 85 C/C art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda que nesse momento o montante condenatório seja considerado ilíquido, é incontestável que a condenação não ultrapassará a cifra de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual a sentença não estará submersa ao duplo grau jurisdicional obrigatório, nos termos do art. 496, § 3.º, inc. I, do CPC. PROMOVA-SE a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sanadas as questões de praxe, arquivem-se.

17/06/2019, 20:48

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 540,87

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2305905430<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)