Procedimento Comum Cível 0301132-18.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301132-18.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I- Com o advento da Lei 12.153/09, que instituiu o Juizado Especial da Fazenda, este Juízo está procedendo à análise dos processos a que cabe a aplicação deste rito especial de tramitação, tendo em vista a maior celeridade e simplicidade características do microssistema. Assim considerando que estão preenchidos os requisitos legais, passa o presente processo a tramitar perante o Juizado Especial Fazendário. Proceda-se à reautuação do feito, bem como a alteração do fluxo no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. II- Considerando as reiteradas manifestações dos entes públicos, autarquias e fundações, a exemplo dos processos sob números 0302519-05.2015.8.24.0033, 0300796-48.2015.824.0033 e 0304711-42.2014.8.24.0033, entendo por modificar o posicionamento que vinha sendo adotado por este juízo no sentido de sempre, em obediência ao espírito do sistema dos Juizados Especiais, designar audiências conciliatórias, para resposta e saneamento, para doravante não mais designá-las. No entanto, destaca-se que a não designação de audiência não afastará a tentativa conciliatória, que ocorrerá em caso de designação de audiência de instrução e julgamento ou caso haja manifestação expressa das partes nesse sentido. III- Tendo em vista que o Conselho da Magistratura, por meio da Resolução CM n. 19/2014, instituiu na Justiça de Primeiro Grau o serviço de compartilhamento das centrais de mandado para distribuição e cumprimento dos mandados expedidos pelas unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, possibilitando que os mandados expedidos sejam encaminhados diretamente à comarca do local do cumprimento da ordem, por meio do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ/PG, expeça-se mandado de citação, com as advertências legais, para que o Estado de Santa Catarina ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, por interpretação analógica do art. 7º da Lei n. 12.153/09. IV - Considerando ainda que as normas que disciplinavam o

15/02/2016, 19:01

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5029351-82.2023.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 198

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(18)