Procedimento Comum Cível 0308075-71.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308075-71.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: JOSE AUGUSTO ANACLETO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308075-71.2018.8.24.0036/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

16/09/2022, 00:00

Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

08/05/2020, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

05/05/2020, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63

13/04/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

06/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/04/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

01/04/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2020, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2020, 19:28

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

27/03/2020, 19:28

Autos com Juiz para Sentença

27/03/2020, 09:15

Juntada de certidão

26/03/2020, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2019 Teor do ato: Do prévio requerimento administrativo: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, tendo efetuado requerimento administrativo em 13.12.2018 (fl. 39). Porém, até o momento não foi realizada perícia médica na via administrativa, situação que vem se repetindo nas demais ações previdenciárias em trâmite perante este Juízo. Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, solicitando esclarecimentos acerca da situação, a qual informou que os agendamentos para realização de perícia médica de auxílio-acidente encontram-se suspensos, estando a agência aguardando autorização de deslocamento de médico perito e respectivas datas para então efetuarem novas convocações. Todavia, os segurados não podem ser prejudicados pelo déficit de médicos peritos nas agências, não sendo obrigados a aguardar indefinidamente a sua convocação para realização da perícia. Por tais razões, e a fim de evitar a suspensão por tempo indeterminado do processo, deixo de exigir, por ora, nas demandas que objetivam a concessão do auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo, até que a situação das perícias seja normalizada na via administrativa, o que deverá ser comunicado pela Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul. Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer respost

16/05/2019, 18:54

Determinado perícia - Do prévio requerimento administrativo: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, tendo efetuado requerimento administrativo em 13.12.2018 (fl. 39). Porém, até o momento não foi realizada perícia médica na via administrativa, situação que vem se repetindo nas demais ações previdenciárias em trâmite perante este Juízo. Em virtude disso, nos Autos n. 0305294-76.2018.8.24.0036, foi determinada a expedição de ofício à Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, solicitando esclarecimentos acerca da situação, a qual informou que os agendamentos para realização de perícia médica de auxílio-acidente encontram-se suspensos, estando a agência aguardando autorização de deslocamento de médico perito e respectivas datas para então efetuarem novas convocações. Todavia, os segurados não podem ser prejudicados pelo déficit de médicos peritos nas agências, não sendo obrigados a aguardar indefinidamente a sua convocação para realização da perícia. Por tais razões, e a fim de evitar a suspensão por tempo indeterminado do processo, deixo de exigir, por ora, nas demandas que objetivam a concessão do auxílio-acidente, o prévio requerimento administrativo, até que a situação das perícias seja normalizada na via administrativa, o que deverá ser comunicado pela Gerente da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul. Citação, intimação e réplica: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC): a) querendo, oferecer resposta; b) apresentar o processo administrativo e/ou outros d

15/05/2019, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0823/2018 Teor do ato: Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor, p

20/11/2018, 18:57

Determinado a emenda da inicial - Rito:Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum.Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência.Prévio requerimento administrativo:O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240/MG, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.No caso, o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.Em tal hipótese, este Juízo entendia pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob o fundamento de que, já tendo sido concedido auxílio-doença ao segurado, competia ao INSS, no momento em que cessado tal benefício, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa e implantar, se for o caso, o benefício de auxílio-acidente.Todavia, conforme consignado pelo ilustre Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva na Apelação Cível n. 0322142-74.2014.8.24.0038, julgada em 28.11.2017, "A transformação de um benefício em outro não é automática, pois não pode a autarquia prever as intenções do segurado. Além disso, não se pode deduzir que por ter a pessoa recebido auxílio-doença tenha ela diminuído sua capacidade para o labor, porque isso nem sempre acontece". Grifei. Com

20/11/2018, 15:14

—

Remessa Externa - JGSFP -> TJSC

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

Autos com Juiz para Sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

Todas as movimentações(69)