Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026076-44.2021.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026076-44.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVANDRO ALVES VIEIRA EDITAL Nº 310033282304 JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EVANDRO ALVES VIEIRA, CPF: 11410509788, Endereço: SC 283, Km 08, Ecofrigo, estrada Chapecó/Seara, 0, 49-3319-8200 - Vila Zonta - 89805000 - Chapecó (Residencial), Rua pinhalzinho, 161, creche pequenos herois, tele: 999521526 - Colato - 89809590 (Residencial) e LOTEAMENTO JARDIM ESPERANCA RUA 2, 7, CASA - P AEROPORTO - 27900000 - MACAE (Residencial), atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na tarde do dia 20 de maio de 2020, por volta das 16h58min, integrantes da Polícia Militar local restaram acionados para prestar "auxílio em ocorrência de pessoa infectada com covid19", deslocando-se até o local do fato, consistente na Rua Antonio Morandini, Bairro Jardim Itália, nesta cidade e comarca (fl. 2 do Termo Circunstanciado do evento 1). Assim é que, já no local e tão logo efetivada a abordagem em definitivo pelos policiais militares (em plena via pública), o aqui denunciado EVANDRO ALVES VIEIRA "apresentou os documentos fotografados, com data de 11/05/20, sendo que os protocolos para pessoas infectadas, é que fiquem pelo menos, 14 dias em isolamento, em casa" (referência ao documento intitulado "Termo de Consentimento Livre e Esclarecido", subscrito pelo denunciado e datado de "11/05/2020") ("[...] A Secretaria municipal de saúde fez o termo e o autor assinou, tendo conhecimento do fato", fls. 2-3 do Termo Circunstanciado do evento 1). Dessa forma, apurou-se que o denunciado EVANDRO ALVES VIEIRA, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiu e/ou violou determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública), em especial da necessária observância de "medida de isolamento" no prazo de 14 (quatorze) dias (Lei Federal n. 13.979/2020 e Portaria n. 356, de 11 de março de 20201 ). Assim procedendo, o denunciado EVANDRO ALVES VIEIRA resta incurso nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5026076-44.2021.8.24.0018/SC

16/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVANDRO ALVES VIEIRA - DENUNCIADO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 30/10/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO (por substituição em 18/10/2024 15:18:37)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedição de mandado - Prioridade - CCOCEMAN

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(41)