Execução Fiscal 0005206-65.2007.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.199,96

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Autor

RENE ROBERTO PISA

CNPJ

Reu

RENE ROBERTO PISA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Autor

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Autor

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

OAB/SC 070716·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2026, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/02/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

22/01/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

22/01/2025, 17:15

Decisão interlocutória

13/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

06/01/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

07/10/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

16/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:02

Todas as movimentações(286)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2026, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de VII02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

09/05/2025, 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/02/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

22/01/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:44

22/01/2025, 17:15

Decisão interlocutória

13/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

06/01/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

07/10/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

16/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:02

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

02/09/2024, 17:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

02/09/2024, 17:35

Juntada de certidão

02/09/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

16/08/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

16/08/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 15:16

Despacho

16/08/2024, 15:16

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

07/08/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

07/08/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

27/07/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

19/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

12/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 11:42

Juntada de certidão

09/07/2024, 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENE ROBERTO PISA - EXCLUÍDA

09/07/2024, 11:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

04/07/2024, 07:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENE ROBERTO PISA)

04/07/2024, 07:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENE ROBERTO PISA)

04/07/2024, 07:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

03/07/2024, 20:09

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

11/06/2024, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENE ROBERTO PISA. Justiça gratuita: Não requerida.

11/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 18:16

Despacho

21/05/2024, 18:16

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

14/05/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

31/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

14/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

29/01/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

26/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

05/12/2023, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2023-GB

17/11/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 15:23

Juntado(a)

03/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 18:08

Despacho

01/11/2023, 18:08

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 219

28/10/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:33

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2023, 19:07

Despacho

21/09/2023, 19:07

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

18/09/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

26/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

05/06/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 198

18/04/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 197

11/04/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

11/04/2023, 09:30

Juntada de Restrição Renajud

04/04/2023, 17:31

Expedição de ofício - 1 carta

04/04/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:09

Expedição de Termo/auto de Penhora

04/04/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

31/03/2023, 23:59

Despacho

21/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:48

Conclusos para despacho

13/03/2023, 18:15

Juntada de Petição

13/03/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

13/03/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

13/03/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 18:47

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

09/03/2023, 13:38

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

09/03/2023, 13:37

Juntada de certidão

09/03/2023, 13:01

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENE ROBERTO PISA - EXCLUÍDA

09/03/2023, 12:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

09/03/2023, 04:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENE ROBERTO PISA)

09/03/2023, 04:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENE ROBERTO PISA)

09/03/2023, 04:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/03/2023, 02:58

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

03/03/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENE ROBERTO PISA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/03/2023, 18:51

Despacho

24/02/2023, 20:02

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:44

Decisão interlocutória

23/02/2023, 12:38

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

17/02/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

28/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2023, 15:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/09/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/11/2022

16/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: RENE ROBERTO PISA EDITAL Nº 310028511653 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RENE ROBERTO PISA, cpf: 04912792000121, endereço: RUA AFONSO THARUN, 3030 - AMARANTE - 89560000 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Descrição do(s) Bem(ns): caminhão FORD/F350 (nacional), renavam 551925086, chassi F35AA4SB19145, cor azul, ano/modelo 1964/1964, placa LYB8103. Valor do Débito: R$ 4.240,49. Data do Cálculo: 02/06/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005206-65.2007.8.24.0079/SC

16/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2022

15/09/2022, 14:57

Expedição de Termo/auto de Penhora

31/05/2022, 16:31

Expedição de Edital - intimação

31/05/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

31/05/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

31/05/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 13:28

Despacho

24/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

16/05/2022, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2022

04/05/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 146

06/04/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

09/03/2022, 12:16

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/03/2022, 23:59

Despacho

24/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/02/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/11/2021, 10:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 15:50

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/08/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/12/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/12/2020, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2020, 17:07

Decisão interlocutória

09/12/2020, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/12/2020, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/12/2020, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:26

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2020, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

18/06/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/06/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 15:46

Despacho

15/06/2020, 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/06/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

02/06/2020, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/06/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2020, 18:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/05/2020, 18:25

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

27/05/2020, 18:23

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Indisponibilize-se ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. 2. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade. 3. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 5. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Cumpra-se.

26/09/2019, 17:20

Conclusos para decisão Bacenjud

30/08/2019, 15:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2019, 14:54

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WVID.19.10023879-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 12/08/2019 09:39

12/08/2019, 09:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento ao feito.

07/08/2019, 16:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

07/08/2019, 16:45

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

10/05/2019, 18:14

Juntada de documento

10/05/2019, 18:14

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/05/2019, 17:18

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal Eletrônica

09/05/2019, 16:45

Designada audiência - Defiro a citação por edital, nos termos do inciso III, do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

22/04/2019, 12:12

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2019, 17:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2019, 13:42

Pedido citação - Nº Protocolo: WVID.19.10005710-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 07/03/2019 09:31

07/03/2019, 09:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/02/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

28/02/2019, 15:33

documento digitalizado

02/10/2018, 18:20

Juntada de Petição

02/10/2018, 18:19

Juntada

02/10/2018, 18:10

Juntada de ofício

02/10/2018, 18:09

Juntada de ofício

02/10/2018, 18:08

Juntada

02/10/2018, 17:58

Processo físico convertido em processo eletrônico

02/10/2018, 17:57

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DVID18000014999

02/10/2018, 17:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/07/2018, 18:25

Certidão emitida

21/06/2018, 17:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/005957-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2018 Local: Oficial de justiça - Ivo Luiz Prevedo

20/06/2018, 16:43

Reativado processo suspenso

20/06/2018, 15:18

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de juntada de comprovante de pagamento em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: DVID18000026916

20/06/2018, 15:15

Recebidos os autos

19/06/2018, 16:01

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 07/06/2018 através da guia nº 079.3019499-72 no valor de 47,50

08/06/2018, 20:39

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

15/05/2018, 13:17

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet.

11/05/2018, 13:02

Recebidos os autos

11/05/2018, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria

10/05/2018, 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2018, 15:58

Remetido os autos à Contadoria

04/05/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Encaminho os presentes autos à contadoria para custas intermediárias.

20/04/2018, 14:05

Juntada de Petição

20/04/2018, 14:03

Processo suspenso - SAJ

07/06/2013, 14:18

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80. Deixo de dar cumprimento ao disposto no § 1.º, do referido artigo, eis que o pedido de suspensão partiu do próprio representante judicial da Fazenda Pública. Em razão disso, fluído o lapso temporal de suspensão, abra-se vista dos autos ao Credor para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de novo arquivamento dos autos nos termos do § 2.º, do artigo retro mencionado, atentando-se, ainda, ao disposto no § 4.º do referido dispositivo legal.

05/06/2013, 16:53

Juntada de petição

05/06/2013, 14:40

Recebimento - SAJ

03/06/2013, 12:41

Remessa à Fazenda Pública

17/05/2013, 13:09

Aguardando envio para a Fazenda Pública

17/05/2013, 13:08

Recebimento - SAJ

13/05/2013, 18:55

Despacho outros - Diante do resultado negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de extinção. Cumpra-se.

09/05/2013, 16:15

Concluso para decisão - BacenJud

07/05/2013, 17:56

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - DEFIRO a penhora via BACENJUD. Cumpra-se, em gabinete.

07/05/2013, 16:15

Aguardando envio para o Juiz

07/05/2013, 13:50

Juntada de petição

27/02/2013, 13:41

Recebimento - SAJ

21/02/2013, 13:28

Remessa à Fazenda Pública

13/02/2013, 14:07

Aguardando envio para a Fazenda Pública

13/02/2013, 14:07

Ato Ordinatório-Cível - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias

31/01/2013, 15:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo de suspensão processual.

31/01/2013, 14:59

Reabertura de processo

31/01/2013, 14:55

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 16.

15/07/2011, 14:48

Recebimento - SAJ

13/07/2011, 16:52

Despacho outros - Nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, suspendo o processo e o prazo prescricional, ante a não localização do devedor e/ou bens, sendo que, intimado, o credor requereu a suspensão. Arquivem-se administrativamente, com as respectivas baixas. Decorrido 01 (um) ano, intime-se a exeqüente para se manifestar e, não sendo informada a localização do devedor e/ou bens, permaneçam arquivados (art. 40, §2º). Faculto o prosseguimento do feito na hipótese do art. 40, §3º, da Lei das Execuções Ficais, ficando o exeqüente ciente da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º). Intime-se o exeqüente (art. 40, §1º).

29/06/2011, 16:35

Concluso para despacho - SAJ

29/06/2011, 14:37

Aguardando envio para o Juiz

29/06/2011, 14:36

Juntada de petição - Dr: Mario Pedro Fontanella - Pedido de arquivamento

15/06/2011, 14:20

Recebimento - SAJ

25/05/2011, 16:08

Carga ao Advogado

18/05/2011, 16:03

Aguardando envio para o Advogado

18/05/2011, 16:03

Recebimento - SAJ

01/09/2010, 17:26

Despacho outros - Intime-se o Município para que promova a diligência determinada à fl. 22, bem como da documentação juntada aos autos (fl. 25). Não havendo manifestação, arquive-se administrativamente. I-se. Cumpra-se.

01/09/2010, 16:39

Concluso para despacho - SAJ

01/09/2010, 16:10

Aguardando envio para o Juiz

01/09/2010, 16:09

Juntada de ofício

20/08/2010, 16:43

Juntada de AR - Juntada de AR : AR382496715TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor(a) do Detran de Videira-SC

31/08/2009, 14:34

Ofício expedido - SAJ - Comunicando Penhora/Arresto/Caução/Inalienab.

26/06/2009, 14:52

Recebimento - SAJ

05/06/2009, 13:19

Despacho outros - Antes de deferir a citação por edital, deverá o Município diligenciar na Junta Comercial o atual endereço da empresa, bem como, se está em atividade. Para garantia da execução, defiro o registro junto ao DETRAN, sobre o veículo informado à fl. 17. Cumpra-se.

27/05/2009, 14:03

Concluso para despacho - SAJ

29/04/2009, 16:09

Aguardando envio para o Juiz

29/04/2009, 15:43

Juntada de outros - Informações

25/03/2009, 14:28

Recebimento - SAJ

19/02/2009, 14:26

Remessa à Fazenda Pública

16/06/2008, 14:45

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/06/2008, 14:45

Recebimento - SAJ

05/03/2008, 17:43

Despacho outros - Indefiro, por ora, o pedido à fl. 17 eis que o executado sequer foi citado. Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

04/03/2008, 16:09

Concluso para despacho - SAJ

19/02/2008, 16:07

Aguardando envio para o Juiz

19/02/2008, 15:22

Juntada de petição

19/02/2008, 13:29

Recebimento - SAJ

15/02/2008, 15:15

Remessa à Fazenda Pública

07/12/2007, 16:27

Aguardando envio para a Fazenda Pública

07/12/2007, 16:21

Recebimento - SAJ

20/11/2007, 17:11

Gabinete do Juiz para audiência

20/11/2007, 14:48

Despacho em audiência - Aberta a audiência, ficou prejudicado o ato ante a ausência do devedor, que não foi encontrado pelo Oficial de Justiça. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Diga o credor em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, independentemente de qualquer outra formalidade. Presentes intimados. Nada mais.

19/11/2007, 16:01

Aguardando envio para o Juiz

16/11/2007, 15:52

Alvará expedido - SAJ - Levantamento pelos Serventuários

08/10/2007, 17:50

Juntada de mandado

08/10/2007, 17:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

08/10/2007, 11:20

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 09/10/2007

21/09/2007, 17:51

Recebimento - SAJ

20/09/2007, 16:48

Concluso para despacho - SAJ

18/09/2007, 18:09

Aguardando envio para o Juiz

18/09/2007, 17:58

Recebimento - SAJ

18/09/2007, 16:55

Despacho outros - DESPACHO Ante a instituição do mutirão de execuções fiscais da 2ª vara desta comarca, DESIGNO audiência conciliatória para o dia 19/11/07 às 17:00 horas. CITE-SE, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. FIXO a verba honorária em 10% (dez por cento) do débito atualizado, em caso de pronto pagamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

18/09/2007, 15:11

Processo distribuído por sorteio

17/09/2007, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 18:47

Todos os documentos(46)

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 20:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 15:46

DECISÃO

•26/09/2019, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2019, 16:46

DESPACHO

•22/04/2019, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 15:33

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2018, 18:10

DESPACHO

•02/10/2018, 17:58

DESPACHO

•02/10/2018, 17:58

DESPACHO

•02/10/2018, 17:58

DESPACHO

•02/10/2018, 17:58

DESPACHO

•02/10/2018, 17:58