Execução de Pena de Multa 5000148-10.2022.8.24.0163 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5000148-10.2022.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GUILHERME DOS SANTOS CORREA EDITAL Nº 310033347911 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): GUILHERME DOS SANTOS CORREA, CPF: 009.115.159-76 Residindo à Rua Padre Antônio Berckembroch, 277, Morrotes, Tubarão/SC - 88704030 (Residencial) e Rua Manoel Miguel Bittencourt, 2369, Revoredo, Tubarão/SC - 88704761 (Residencial) - (48) 9923-1802 e 48996951196 PRAZO DO EDITAL: 15 dias DECISÃO: "Cite-se para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Deverá constar do mandado a advertência de que, se houver interesse pelo pagamento em prestações (que serão mensais, iguais e sucessivas), o(a) executado(a) deverá, no mesmo prazo, por petição ou em contato com o cartório desta unidade jurisdicional (pelo terminal telefônico (48) 3622-7808 - ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp), apresentar requerimento nos autos (sugerindo quantidade e/ou o valor das parcelas, de acordo com a sua situação econômica). Advirta-se, ainda, que, findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que em 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000148-10.2022.8.24.0163/SC

16/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000780-73.2012.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 31, 35, 36

Transitado em Julgado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

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