Inventário 5002774-79.2022.8.24.0008 - TJSC

Inventário 5002774-79.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: VITORIA CLEMER BONELLI REQUERENTE: LUCAS CLEMER BONELLI REQUERENTE: JULIA VALENTINA BONELLI REQUERENTE: DIONE MARIA CLEMER (Inventariante) REQUERIDO: WALMO BONELLI (Espólio) EDITAL Nº 310033354319 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS - COM PRAZO DE 20 DIAS Inventário n. 5002774-79.2022.8.24.0008 Inventariante/Requerente(s): VITORIA CLEMER BONELLI, CPF: 106.010.219-67, LUCAS CLEMER BONELLI, CPF: 090.008.069-84, JULIA VALENTINA BONELLI, CPF: 106.682.479-75 e DIONE MARIA CLEMER, CPF: 434.641.229-72 Autor da Herança: WALMO BONELLI, CPF: 498.271.119-49 Objetivo: Por intermédio deste edital e, de conformidade com o art. 626, § 1º, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil, ficam os Interessados Incertos e Desconhecidos CITADOS/INTIMADOS de que se encontra neste Cartório, a disposição destes, para exame, os autos acima referidos, ficando cientes de que terão o prazo de quinze (15) dias, querendo, para apresentarem suas contestações/manifestações, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, tudo de conformidade com o despacho a seguir transcrito: "1. 80 - Inventário Nº 5002774-79.2022.8.24.0008/SC Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do autor da herança (, Evento 1, CERTOBT6, Página 1) (art. 615, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Nomeio DIONE MARIA CLEMER como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do Código de Processo Civil), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC) e de 20 (vinte) dias para que ofereça as primeiras declarações (arts. 617 e 620, do CPC). 3. Ressalto que no procedimento de inventário as despesas processuais não são necessariamente de responsabilidade dos requerentes ou do inventariante, mas sim do espólio. Na hipótese de o espólio não ter recursos disponíveis no momento, as custas podem ser adiantadas pelos herdeiros, já que todos são interessados e beneficiários da ação. Dessa forma, as despesas do processo de inventário devem ser abatidas no monte a partilhar, de modo que nenhum dos herdeiros terá, na prática, que despender recursos próprios. Só será cabível a isenção total de custas no processo de inventário quando o acervo hereditário não puder suportar o encargo e todos os herdeiros forem hipossuficientes. No momento ainda não é possível verificar se o monte comporta o pagamento das custas, dado que as primeiras declarações ainda não foram apresentadas. Diante disso, defiro provisoriamente o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes. 4. Prestado o compromisso, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do Código de Processo Civil), as quais devem estar acompanhadas de: a) relação de possíveis outros herdeiros, cônjuges e terceiros interessados, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento - se estiverem falecidos, deverá o inventariante juntar as respectivas certidões de óbito) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); b) relação completa e individualizada de todos os bens que formam a herança, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, com os respectivos valores e comprovantes de propriedade; c) representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; d) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; e) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange a renúncia; f) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos). 5. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados requerendo certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado. 6. Apresentadas as primeiras declarações e cumpridas todas as determinações expostas acima: a) cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do Código de Processo Civil; b) intimem-se as Fazendas Públicas; c) publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, do Código de Processo Civil; 7. Decorrido prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes do arts. 622 a 625 do Código de Processo Civil." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei

16/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VITORIA CLEMER BONELLI

Custas Satisfeitas - Parte: WALMO BONELLI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIONE MARIA CLEMER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIA VALENTINA BONELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCAS CLEMER BONELLI

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 05044345420138240008/SC, 05047402320138240008/SC, 00269901020138240008/SC

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(163)