Execução de Título Extrajudicial 0500047-85.2011.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500047-85.2011.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). II - Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. III - Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). IV - As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC. V - Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o executado na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhora

01/06/2011, 20:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

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legal

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