Execução de Título Extrajudicial 0303966-11.2017.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303966-11.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2017 Teor do ato: 1. Da citação: Cumprindo, na forma do art. 829 do NCPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do NCPC.2. Da penhora: Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC).A parte exequente que desejar a remoção de eventual bem a ser penhorado deverá, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, entrar em contato com a central de mandados, através do telefone (47) 3365-9306, comunicando o interesse e agendando data para o cumprimento do mandado, sob pena de, em caso de inércia, o bem restar depositado em poder do executado, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do NCPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu

15/12/2017, 14:07

Determinado a citação/notificação - 1. Da citação: Cumprindo, na forma do art. 829 do NCPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, NCPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do NCPC.2. Da penhora: Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, NCPC).A parte exequente que desejar a remoção de eventual bem a ser penhorado deverá, no prazo de 5 dias a contar da intimação desta decisão, entrar em contato com a central de mandados, através do telefone (47) 3365-9306, comunicando o interesse e agendando data para o cumprimento do mandado, sob pena de, em caso de inércia, o bem restar depositado em poder do executado, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (NCPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do NCPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.Sem prejuízo disso, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depo

05/12/2017, 20:20

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: FERNANDA RAQUEL PINHEIRO

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 50%. Parte: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TABOLEIRO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Transitado em Julgado - 11/04/2025 14:20:38)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(19)