Agravo de Instrumento 4000217-34.2020.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4000217-34.2020.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - 1. Banco Safra S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, Doutora Gabriela Sailon de Souza Benedet, que, nos autos do cumprimento de sentença aforado por Antônio Alpendre dos Santos Neto, deferiu a expedição de alvará para o levantamento do valor depositado nos autos pelo agravante. Suscita o agravante, em suma, a necessidade de sobrestamento dos atos de levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos de origem até o trânsito em julgado do recurso no qual se debate a existência de nulidade ocorrida na fase de conhecimento, haja vista que o seu provimento tem o condão de restabelecer a tramitação dos autos ainda na fase de conhecimento, o que anularia toda a fase de cumprimento de sentença. Pede, com base nisso, a tutela antecipada recursal para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o sobrestamento dos atos de levantamento do valor depositado na origem. É o relatório. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual se defere o seu processamento. 3. Passa-se, portanto, à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, o qual exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos estão presentes na hipótese dos autos. Para esclarecimento, as folhas a que se faz remissão correspondem aos autos na origem. Insurge-se o agravante em face da decisão que deferiu o pedido de expedição de alvará dos valores objeto do cumprimento de sentença na conta informada pelo procurador do agravado. A fim de esclarecer o complexo desenrolar de fatos que culminou no presente recurso, faz-se um breve retrospecto. A

22/05/2020, 09:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO ALPENDRE DOS SANTOS NETO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SAFRA S A

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0304 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(45)