Embargos à Execução 0304555-78.2019.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0304555-78.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: Recebo os embargos à execução, porquanto tempestivos. Outrossim, deixo de conceder efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que este apenas pode ser deferido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC/2015). No caso em análise, observo que a execução embargada até então não se encontra integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, o que obsta a concessão do pleiteado efeito suspensivo. A penhora indicada pelo embargante (fls. 8) no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não corresponde à totalidade do valor exequendo, que é de R$ 114.382,83 (cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Nesse sentido: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo Ausência de efetivação da garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos, insuficiente a mera indicação do bem pelo devedor, na petição inicial dos embargos Necessidade de satisfação integral dos requisitos do artigo 919 do CPC Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2095623-04.2016.8.26.0000, de Iepê, rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. em 9.2.2017). Ou, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que seja deferida a suspensão da execução Ainda que relevantes os argumentos, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos se a execução não está garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o crédito em cobrança Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2097580-40.2016.8.26.0000, de São Bernardo do C

25/04/2019, 18:33

Mero expediente - SAJ - Recebo os embargos à execução, porquanto tempestivos. Outrossim, deixo de conceder efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que este apenas pode ser deferido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC/2015). No caso em análise, observo que a execução embargada até então não se encontra integralmente garantida por penhora, depósito ou caução, o que obsta a concessão do pleiteado efeito suspensivo. A penhora indicada pelo embargante (fls. 8) no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não corresponde à totalidade do valor exequendo, que é de R$ 114.382,83 (cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Nesse sentido: MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo Ausência de efetivação da garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos, insuficiente a mera indicação do bem pelo devedor, na petição inicial dos embargos Necessidade de satisfação integral dos requisitos do artigo 919 do CPC Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2095623-04.2016.8.26.0000, de Iepê, rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. em 9.2.2017). Ou, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que seja deferida a suspensão da execução Ainda que relevantes os argumentos, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos se a execução não está garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes a garantir o crédito em cobrança Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2097580-40.2016.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, rel. Des. Salles Vieira, j. em 7.7.2016). Deste

25/04/2019, 14:18

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5545438, Subguia 2896126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.800,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/06/2023. Parte GRENDENE S A, Guia 5545438, Subguia 2896126

Todas as movimentações(97)