Execução de Título Extrajudicial 0019279-92.2012.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019279-92.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando a emenda da inicial - Ex positis, faculto a emenda da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias seja promovida a juntada da via negociável do título original (Cédula de Crédito Bancário), conforme acima explicitado, sob pena de indeferimento (CPC, art. 267, I, c/c art. 295) . Em havendo a concordância com o problema acima detectado e a apresentação de petição com sua devida correção formal e substancial no prazo assinalado, resta claro que ficam então preenchidos todos os requisitos legais, razão porque, sem a necessidade de nova conclusão, a liminar deve ser cumprida. Caso o Sr. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação do documento), deve fazer conclusão para análise do feito (indeferimento da inicial ou não). Por conseguinte, emendada a inicial como acima facultado, desde já, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (veículo placas MIU 2004), que deve ser depositado em mãos do preposto do autor regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização). Determino que o bem apreendido não poderá ser retirado da comarca sem autorização expressa deste Juízo até sua devida alienação na forma prevista em lei. Ainda, faça constar no mandado o alerta aos Srs. Oficiais de Justiça para que observem sempre a Portaria n.º 07/2006, desse Juízo, no tocante a inviabilidade de cumprimento da liminar nos casos de veículos apreendidos criminalmente e aos requisitos especiais no tocante aos veículos em depósito administrativo como o Gtruck de Joinville (pagto de multas e taxas exigidas pelo administrador de responsabilidade do credor fiduciário - STJ, REsp. 1045857 / SP, DJE. 25/04/2011 -, salvo se haja outra ordem judicial determinando a apreensão). De igual modo, não se trata de lide que deva ser cumprida pelo plantão ou fora do horário de exp

12/06/2012, 13:56

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(32)