Execução de Título Extrajudicial 0000111-83.1998.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000111-83.1998.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2018 Teor do ato: 1. O executado pleiteia a desconsideração da penhora efetuada pelo sistema BacenJud (fls. 319/320 e 333/335) sobre os valores constantes em conta de sua titularidade, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis, pois decorrentes de remuneração salarial (fls. 321/332).2. Não obstante a execução se preste a atender aos interesses do credor, o desenvolvimento do procedimento expropriatório deve observar os limites estabelecidos pelo basilar princípio favor debitoris, o qual determina a realização da execução, sempre que viável, do modo menos gravoso ao devedor.E da análise das provas trazidas aos autos (fls. 328), infere-se que a penhora da quantia de R$ 13.670,13 recaiu sobre valores depositados em conta salário, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, in verbis."Art.833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)Logo, a parte exequente não pode se apropriar dos valores depositados em conta salário, até porque, existem outros meios legais para obter a satisfação de seu crédito. 3. Deste modo, defiro parcialmente o pedido formulado às fls. 321/323 pelo executado, razão pela qual determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 12.194,22 (Doze mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizada, posto que comprovadamente depositados em conta salário.4. No tocante aos demais valores R$ 1.054,02 (Um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), bloqueados no Banco Itaú, conta corrente nº 06169-1, agência 5815 (doc. fl. 329), observo que não há mínima demonstração nos autos de que os valores sejam provenientes

26/03/2018, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O executado pleiteia a desconsideração da penhora efetuada pelo sistema BacenJud (fls. 319/320 e 333/335) sobre os valores constantes em conta de sua titularidade, sob o argumento de que tais valores são impenhoráveis, pois decorrentes de remuneração salarial (fls. 321/332).2. Não obstante a execução se preste a atender aos interesses do credor, o desenvolvimento do procedimento expropriatório deve observar os limites estabelecidos pelo basilar princípio favor debitoris, o qual determina a realização da execução, sempre que viável, do modo menos gravoso ao devedor.E da análise das provas trazidas aos autos (fls. 328), infere-se que a penhora da quantia de R$ 13.670,13 recaiu sobre valores depositados em conta salário, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, in verbis."Art.833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)Logo, a parte exequente não pode se apropriar dos valores depositados em conta salário, até porque, existem outros meios legais para obter a satisfação de seu crédito. 3. Deste modo, defiro parcialmente o pedido formulado às fls. 321/323 pelo executado, razão pela qual determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 12.194,22 (Doze mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizada, posto que comprovadamente depositados em conta salário.4. No tocante aos demais valores R$ 1.054,02 (Um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), bloqueados no Banco Itaú, conta corrente nº 06169-1, agência 5815 (doc. fl. 329), observo que não há mínima demonstração nos autos de que os valores sejam provenientes de recebimento de salário, não incidindo, assi

16/03/2018, 13:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2015 Teor do ato: O sistema RENAJUD consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo a pesquisa sobre a existência de automóveis cadastrados, em nome da executada, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, e, verificada esta, a restrição judicial de tais veículos. De acordo com o artigo art. 655, II, do CPC, DEFIRO o pedido ora formulado e determino a consulta por meio do Sistema Renajud, nos termos do art. 517-E do CNCGJ e o imediato bloqueio judicial do referido veículo, por intermédio do Sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Constato que foi(ram) localizado(s) 1 veículo(s) registrado (s) em nome da parte executada, contudo com restrição de alienação fiduciária e informação de furto (em anexo). Deste modo, intime-se a parte exequente para manifestação. O Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário -, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de número de inscrição nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ), (artigo 517-F, incisos I, II e III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). Conforme decisões emanadas no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, nas ações de execução, somente após comprovadamente infrutíferas as consultas ao Detran e ao Registro Imobiliário local com o fito de localizar bens penhoráveis, bem como inexitosa a tentativa de penhora pelo Bacen-Jud, merece ser deferido o pedido de consulta de informações à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, por ser medida

29/09/2015, 14:51

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 592

Juntado(a)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 592

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 587

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 592

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 592

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 587

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 587

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 587

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(602)

Todos os documentos(84)