Procedimento Comum Cível 0301082-83.2015.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301082-83.2015.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARISTIDES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) ADVOGADO: TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590) ADVOGADO: JOAO CARLOS SANTIN (OAB SC009377) APELANTE: ANTONIO ALVADI PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: EDELSON ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: VILMAR DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: CLAUDEMIR DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: JUCIMAR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: MARCO AURELIO PADILHA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: MARCOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: OMAR JUNIOR ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: PEDRO DOMINGOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: RENI RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC (RÉU) PROCURADOR: FERNANDA SCALSAVARA PROCURADOR: RICARDO DEBASTIANI PROCURADOR: RICARDO DEBASTIANI PROCURADOR: FERNANDA SCALSAVARA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301082-83.2015.8.24.0014/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador CID GOULART

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARISTIDES DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) ADVOGADO: TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590) ADVOGADO: JOAO CARLOS SANTIN (OAB SC009377) APELANTE: ANTONIO ALVADI PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: EDELSON ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: VILMAR DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: CLAUDEMIR DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: JUCIMAR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: MARCO AURELIO PADILHA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: MARCOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: OMAR JUNIOR ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: PEDRO DOMINGOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELANTE: RENI RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: PATRÍCIA RIFFEL FADEL (OAB SC031242) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC (RÉU) PROCURADOR: FERNANDA SCALSAVARA PROCURADOR: BRUNA TOTI DA SILVA PROCURADOR: RICARDO DEBASTIANI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301082-83.2015.8.24.0014/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador CID GOULART

19/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2017 Teor do ato: É cediço que as despesas necessárias para a realização de perícia se inserem na isenção legal que goza o beneficiário da gratuidade da justiça.Por outro viés, é inquestionável que ao Estado de Santa Catarina, a quem foi conferido constitucionalmente o dever de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, incumbe o ônus de promover a realização da prova técnica necessária para o deslinde da controvérsia.Nesse contexto, sugerir e/ou obrigar o perito nomeado por este Juízo a aguardar o trânsito em julgado da ação judicial implicará, no mínimo, em nítido abuso da disponibilidade e do labor do profissional, que prestará o serviço sem a menor previsão do tempo que levará para receber seus honorários caso se aguarde o trânsito em julgado para então solicitar referida verba ao Estado. Isso sem falar na iminente possibilidade do perito renunciar ao encargo - e com absoluta razão - afastando ainda mais do Poder Judiciário profissionais qualificados e de ilibada reputação que poderiam prestar excelentes serviços na qualidade de auxiliares do Juízo. Recordo, ainda, que o procedimento para o adimplemento dos honorários periciais norteado pela Circular n. 20/2015 - CGJ foi recentemente revogado pela Circular n. 61/2016 - CGJ. Por conseguinte, até que sobrevenha novo convênio e/ou orientação expressa do egrégio Tribunal de Justiça, é de ser implementado o bloqueio eletrônico sem prejuízo de, na hipótese dos beneficiários da gratuidade da justiça restarem sucumbentes, o ente público poder executar o montante se nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).Isso posto,I - Diante do silêncio do Estado de Santa Catarina, não obstante intimado por duas vezes a proceder ao depósito dos honorários periciais, procedo ao manejo do sistema BacenJu

09/06/2017, 16:23

Concedida a utilização do Bacenjud - É cediço que as despesas necessárias para a realização de perícia se inserem na isenção legal que goza o beneficiário da gratuidade da justiça.Por outro viés, é inquestionável que ao Estado de Santa Catarina, a quem foi conferido constitucionalmente o dever de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, incumbe o ônus de promover a realização da prova técnica necessária para o deslinde da controvérsia.Nesse contexto, sugerir e/ou obrigar o perito nomeado por este Juízo a aguardar o trânsito em julgado da ação judicial implicará, no mínimo, em nítido abuso da disponibilidade e do labor do profissional, que prestará o serviço sem a menor previsão do tempo que levará para receber seus honorários caso se aguarde o trânsito em julgado para então solicitar referida verba ao Estado. Isso sem falar na iminente possibilidade do perito renunciar ao encargo - e com absoluta razão - afastando ainda mais do Poder Judiciário profissionais qualificados e de ilibada reputação que poderiam prestar excelentes serviços na qualidade de auxiliares do Juízo. Recordo, ainda, que o procedimento para o adimplemento dos honorários periciais norteado pela Circular n. 20/2015 - CGJ foi recentemente revogado pela Circular n. 61/2016 - CGJ. Por conseguinte, até que sobrevenha novo convênio e/ou orientação expressa do egrégio Tribunal de Justiça, é de ser implementado o bloqueio eletrônico sem prejuízo de, na hipótese dos beneficiários da gratuidade da justiça restarem sucumbentes, o ente público poder executar o montante se nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).Isso posto,I - Diante do silêncio do Estado de Santa Catarina, não obstante intimado por duas vezes a proceder ao depósito dos honorários periciais, procedo ao manejo do sistema BacenJud tornando indisponíveis os ativos financ

23/05/2017, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2016 Teor do ato: I - Diante do quadro descortinado e lastreado no art. 370, caput e parágrafo único do CPC, por ora não verifico a utilidade de realizar audiência de instrução porque os fatos controversos dizem respeito às condições de trabalho dos autores, aferíveis mediante constatação in loco por profissional especializado. Ademais, a quantidade de horas laboradas pode ser demonstrada por meio dos registros juntados pelo município.II - Nesse contexto, determino apenas a produção de prova pericial (CPC, art. 370, caput).III - Nomeio como perita judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Carolíne Schapper Cecconello, a qual deve averiguar pessoalmente as condições de labor desenvolvidas por todos os autores. Ao elaborar os laudos individuais, deverá a expert indicar os critérios e os métodos utilizados para a realização da perícia, bem como os locais visitados. IV - Desnecessário ofício à perita, eis que esta foi previamente contatada por este Juízo e aceitou o encargo. No entanto, deve a Senhora Chefe de Cartório encaminhar à perita, via e-mail, senha para acesso aos autos ou, no caso de processo físico, cópias da inicial, documentos, exames médicos, atestados e quesitos apresentados pelas partes, bem como salientar que o laudo deverá observar o art. 473 da Lei n. 13.105/15 (CPC). V - Fixo os honorários da perita judicial em R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) para cada autor. Sendo 12 (doze) autores, o valor total dos honorários é de R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais). No caso em apreço, o ônus legal de suportar as despesas com a realização da perícia incumbe aos demandantes, pois pleitearam expressamente na inicial, na réplica e em petição de especificação de provas (fls. 01-08/450-452/773; CPC, art. 95, caput).VI - Visando propiciar celeridade ao feito, intimem-se os autores para informarem em 15 (quinze) dias se possuem interesse em proceder ao adiantamento dos hono

30/06/2016, 19:27

Determinado perícia - I - Diante do quadro descortinado e lastreado no art. 370, caput e parágrafo único do CPC, por ora não verifico a utilidade de realizar audiência de instrução porque os fatos controversos dizem respeito às condições de trabalho dos autores, aferíveis mediante constatação in loco por profissional especializado. Ademais, a quantidade de horas laboradas pode ser demonstrada por meio dos registros juntados pelo município.II - Nesse contexto, determino apenas a produção de prova pericial (CPC, art. 370, caput).III - Nomeio como perita judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Carolíne Schapper Cecconello, a qual deve averiguar pessoalmente as condições de labor desenvolvidas por todos os autores. Ao elaborar os laudos individuais, deverá a expert indicar os critérios e os métodos utilizados para a realização da perícia, bem como os locais visitados. IV - Desnecessário ofício à perita, eis que esta foi previamente contatada por este Juízo e aceitou o encargo. No entanto, deve a Senhora Chefe de Cartório encaminhar à perita, via e-mail, senha para acesso aos autos ou, no caso de processo físico, cópias da inicial, documentos, exames médicos, atestados e quesitos apresentados pelas partes, bem como salientar que o laudo deverá observar o art. 473 da Lei n. 13.105/15 (CPC). V - Fixo os honorários da perita judicial em R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) para cada autor. Sendo 12 (doze) autores, o valor total dos honorários é de R$ 5.184,00 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais). No caso em apreço, o ônus legal de suportar as despesas com a realização da perícia incumbe aos demandantes, pois pleitearam expressamente na inicial, na réplica e em petição de especificação de provas (fls. 01-08/450-452/773; CPC, art. 95, caput).VI - Visando propiciar celeridade ao feito, intimem-se os autores para informarem em 15 (quinze) dias se possuem interesse em proceder ao adiantamento dos honorários da perita. Em caso positivo, nesse prazo deverão

21/06/2016, 18:44

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Partes do Processo(13)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 293, 294, 295, 296, 292, 298, 297, 299, 300, 301, 302 e 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(23)