Procedimento Comum Cível 0302962-77.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302962-77.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2019 Teor do ato: FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em perícia médica: a efetiva ocorrência dos danos funcionais, aptos a causarem a redução da capacidade laborativa.DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: perícia.DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina.Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório).O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo.Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via

11/01/2019, 16:24

Decisão de saneamento com determinação de perícia - FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em perícia médica: a efetiva ocorrência dos danos funcionais, aptos a causarem a redução da capacidade laborativa.DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: perícia.DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina.Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório).O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo.Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade proc

19/12/2018, 16:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SGE02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 56.920,71

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)