Agravo em Recurso Especial 5005874-17.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

ODY & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

JAIR MARINHO ARCARI

OAB/SC 008285·CPF·Representa: Autor

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/08/2022, 18:27

Transitado em Julgado em 24/08/2022

24/08/2022, 18:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2022

10/06/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/06/2022, 18:02

Conheço do agravo de ODY & CIA LTDA para dar provimento ao Recurso Especial

09/06/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2022

09/06/2022, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

11/04/2022, 09:39

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

11/04/2022, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/03/2022, 12:32

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

31/03/2022, 12:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/01/2022, 08:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/01/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/12/2021, 07:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2022, 06:10

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•11/12/2021, 13:46

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•11/12/2021, 13:46

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•11/12/2021, 13:46

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•11/12/2021, 13:46

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•11/12/2021, 13:45

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•11/12/2021, 13:45

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•11/12/2021, 13:45

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•11/12/2021, 13:45

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•11/12/2021, 13:45

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•11/12/2021, 13:45