Procedimento Comum Cível 5000367-02.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 48.554,56

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

CONSTRUTORA PRA EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.104,27

14/05/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

03/05/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

03/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2024, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2024, 23:30

Expedição de Alvará

02/05/2024, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/05/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/05/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/05/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 20:38

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

15/05/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.104,27

14/05/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 07:33

03/05/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

03/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2024, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/05/2024, 23:30

Expedição de Alvará

02/05/2024, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/05/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/05/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

02/05/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 20:38

Decisão interlocutória

01/05/2024, 20:38

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/04/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 130

06/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.096,17

05/04/2024, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

04/04/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/04/2024, 15:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

03/04/2024, 12:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

02/04/2024, 14:44

Transitado em Julgado

02/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.946,31

02/04/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2024, 17:54

Expedição de Alvará

27/03/2024, 17:54

Juntada de certidão

27/03/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:33

Decisão interlocutória

22/03/2024, 10:33

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

10/03/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/03/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

02/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BON01CV

23/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:08

Decisão interlocutória

21/02/2024, 17:08

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:21

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:00

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BON01CV -> DCJE

29/01/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 111

22/01/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 108

10/01/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/01/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:19

Decisão interlocutória

09/01/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.633,54

21/12/2023, 09:10

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:04

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Expedição de Alvará - 19/12/2023 15:34:33)

19/12/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/12/2023 15:34:35)

19/12/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/12/2023 15:34:37)

19/12/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/12/2023, 15:34

Expedição de Alvará

19/12/2023, 15:34

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/12/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/12/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:45

Decisão interlocutória

15/12/2023, 16:45

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/12/2023, 13:11

Baixa Definitiva

14/07/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/07/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/06/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/06/2023, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:12

Despacho

12/06/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/03/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

16/02/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 11:06

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/02/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/02/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63

07/02/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

06/02/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.537,37

03/02/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/02/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/02/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/02/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/02/2023, 15:43

Concedida a tutela provisória

02/02/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:09

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/02/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/01/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

26/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:27

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50003670220198240010

17/11/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR: LUCAS NASCIMENTO FERREIRA APELADO: CONSTRUTORA PRA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000367-02.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

19/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

05/09/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/09/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/08/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta

03/08/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/07/2022, 14:31

Julgado procedente o pedido

12/07/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:08

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/11/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/11/2020, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

18/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 10:51

Despacho

08/10/2020, 10:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2019, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/10/2019, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

17/09/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2019, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 16

09/09/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

03/09/2019, 01:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/08/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 15:34

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 9

23/08/2019, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/08/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2019, 14:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

13/08/2019, 15:41

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.362,53

22/07/2019, 10:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2019, 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

19/07/2019, 10:13

Juntada - Guia Gerada - Guia nº 20.567

19/07/2019, 10:13

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:27

SENTENÇA

•12/07/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 07:51

Anexo

•09/09/2019, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2019, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2019, 12:41