Procedimento Comum Cível 0310812-38.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310812-38.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/10/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/09/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/09/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/08/2024, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/08/2024, 19:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8095966, Subguia 4330043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 335,36

06/08/2024, 09:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

02/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/09/2024. Parte SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.PUBL.MUNIC.DE CHAPE, Guia 8095966, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4330043&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D06e13feb0493eab3e22a4f848ac88678' target='_blank'>4330043</a>

02/08/2024, 15:55

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

02/08/2024, 15:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1210/2019 Teor do ato: É cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública fixa-se, em regra, pelo valor da causa. No entanto, há demais critérios de ordem material que devem ser cumulados com o limite do valor da causa e observados em conjunto para fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei n. 12.153/2009 prevê: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." A parte autora é um sindicato, a qual, a teor do art. 44, inciso I, do Código Civil, é pessoa jurídica de direito privado. Não figurando entre aqueles que podem ser autores no Juizado Especial, evidente que a ação não pode nele tramitar. E independentemente do valor da causa, é incabível a conversão do juízo comum para o juízo especial fazendário. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL CONTRA MUNICÍPIO. PARTE QUE NÃO PODE SER AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 5°, I, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA RESPECTIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032558-26.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ASSOCIAÇÃO (ART. 44, I, DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA TURMA

07/11/2019, 13:57

Mero expediente - SAJ - É cediço que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública fixa-se, em regra, pelo valor da causa. No entanto, há demais critérios de ordem material que devem ser cumulados com o limite do valor da causa e observados em conjunto para fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei n. 12.153/2009 prevê: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." A parte autora é um sindicato, a qual, a teor do art. 44, inciso I, do Código Civil, é pessoa jurídica de direito privado. Não figurando entre aqueles que podem ser autores no Juizado Especial, evidente que a ação não pode nele tramitar. E independentemente do valor da causa, é incabível a conversão do juízo comum para o juízo especial fazendário. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL CONTRA MUNICÍPIO. PARTE QUE NÃO PODE SER AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 5°, I, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA RESPECTIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032558-26.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ASSOCIAÇÃO (ART. 44, I, DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO TRI

06/11/2019, 15:02

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8095966, Subguia 4330043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 335,36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

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