Procedimento Comum Cível 0300430-11.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 11.470,64

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ADELAIDE MONTEIRO

CPF

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSCAR SEBASTIAO DE AVILA DA TRINDADE

OAB/SC 033213·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Réu

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005703-80.2022.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

12/03/2026, 12:56

Baixa Definitiva

20/01/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/12/2022, 12:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4711186, Subguia 2478729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 176,66

20/12/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/12/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

30/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/01/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4711186, Subguia 2478729

30/11/2022, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2022, 15:55

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELAIDE MONTEIRO

30/11/2022, 15:55

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4711186 - R$ 176,66

30/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

25/11/2022, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022

25/11/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/11/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/11/2022, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/11/2022, 23:59

Todas as movimentações(60)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005703-80.2022.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

12/03/2026, 12:56

Baixa Definitiva

20/01/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/12/2022, 12:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4711186, Subguia 2478729 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 176,66

20/12/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 12:50

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 12:48

12/12/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

30/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/01/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4711186, Subguia 2478729

30/11/2022, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2022, 15:55

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELAIDE MONTEIRO

30/11/2022, 15:55

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4711186 - R$ 176,66

30/11/2022, 15:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

25/11/2022, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022

25/11/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/11/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/11/2022, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/11/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE MONTEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

10/11/2022, 11:14

Recebidos os autos - TJSC -> PEL01 Número: 03004301120178240139

10/11/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAIDE MONTEIRO ADVOGADO: OSCAR SEBASTIÃO DE ÁVILA TRINDADE (OAB SC033213) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR: OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300430-11.2017.8.24.0139/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

19/09/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

06/11/2020, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/10/2020, 09:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/10/2020, 09:41

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/04/2019, 21:49

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/04/2019, 21:49

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPBL.19.10007024-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/04/2019 10:03

15/04/2019, 20:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0107/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 3021 Página:

22/03/2019, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte para apresentar contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Ivandro Antoniolli (OAB 32626/PR)

15/03/2019, 14:04

Certificado a tempestividade - Tempestividade

12/03/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte para apresentar contrarrazões no prazo legal.

12/03/2019, 14:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPBL.19.10004510-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 08/03/2019 13:41

08/03/2019, 13:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2999 Página:

15/02/2019, 15:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Adelaide Monteiro em face de Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, pelas razões acima apresentadas.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade esta suspensa pelo prazo extintivo de 05 (cinco) anos, por força da Justiça Gratuita ora concedida, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advogados(s): Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (OAB 33213/SC), Ivandro Antoniolli (OAB 32626/PR)

11/02/2019, 12:37

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

05/02/2019, 10:24

Certificado a publicação e registro da sentença

05/02/2019, 10:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Adelaide Monteiro em face de Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, pelas razões acima apresentadas.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade esta suspensa pelo prazo extintivo de 05 (cinco) anos, por força da Justiça Gratuita ora concedida, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/02/2019, 10:24

Conclusos para sentença

28/01/2019, 18:51

Conclusos para sentença

13/11/2017, 18:00

Conclusos para despacho

07/08/2017, 20:47

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WPBL.17.10009981-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/08/2017 19:30

03/08/2017, 19:47

documento digitalizado

13/07/2017, 13:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0231/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2624 Página:

13/07/2017, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2017 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (OAB 33213/SC)

11/07/2017, 16:10

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/07/2017, 12:37

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPBL.17.10008345-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2017 14:04

10/07/2017, 12:35

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. A tentativa conciliatória restou inexitosa. Pela Mediadora foi dito: " I - Aguarde-se o prazo para a parte requerida responder a ação e juntar a carta de preposto. II - Após fluido o prazo, com a apresentação ou não da resposta à inicial, intime-se a parte autora para se manifestar. III - Em seguida, encaminhe-se os autos conclusos para deliberação. Publicado em audiência. Intimados os presentes." E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Giovana Clemer, o digitei, e eu, ________, Soraia Joselita Depin, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi.

06/07/2017, 14:54

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPBL.17.10008354-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2017 14:40

05/07/2017, 15:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/05/2017, 08:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

11/05/2017, 08:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0115/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2564 Página:

18/04/2017, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2017 Teor do ato: Por todo o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de urgência, para que a ré restabeleça o fornecimento de água na residência da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso.No mais, defiro a justiça gratuita ao autor, na forma da Lei n. 1.060/50.2- Designo o dia 5.7.2017, às 17:30 horas, para a audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC).Cite-se a parte ré para comparecer ao ato processual, acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, do CPC), ficando ciente de que infrutífera a conciliação ou, ainda, a partir do protocolo de cancelamento da audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer resposta, contados na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC).Não havendo interesse na composição, devem as partes expressamente e com a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, apresentar petição manifestando o desinteresse (art. 334, § 5º, do CPC).O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de sanção de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Santa Catarina (art. 334, § 8º, do CPC).A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Advogados(s): Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (OAB 33213/SC)

15/04/2017, 17:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2017/001828-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

10/04/2017, 15:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

07/04/2017, 18:15

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 05/07/2017 Hora 17:30 Local: Conciliação/Mediação - 1ª Vara Situacão: Realizada

07/04/2017, 17:47

Conclusos para despacho

16/03/2017, 19:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/03/2017, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2019, 14:19

SENTENÇA

•05/02/2019, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2017, 12:37