Procedimento Comum Cível 0301164-84.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301164-84.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50160038720258240045

25/07/2025, 10:11

Baixa Definitiva

17/03/2023, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/03/2023, 01:17

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5011053, Subguia 2630218 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8,34

15/03/2023, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

19/02/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

09/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 5011054, Subguia 2630220

09/02/2023, 18:19

Juntada - Guia Gerada - ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5011054 - R$ 33,33

09/02/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte JULIO CESAR PEREIRA, Guia 5011053, Subguia 2630218

09/02/2023, 18:19

Juntada - Guia Gerada - JULIO CESAR PEREIRA - Guia 5011053 - R$ 8,34

09/02/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2023, 18:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

24/01/2023, 07:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0638/2017 Teor do ato: 3. Dessa feita, acolho o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a ré Spazio Construções Ltda. exiba em juízo os documentos pendentes referentes ao imóvel adquirido por Julio Cesar Pereira, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais).4. A demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.In casu, identifico a hipossuficência do autor, razão pela qual INVERTO o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.5. Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em Palhoça. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).6. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente do réu efet

27/09/2017, 14:25

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Dessa feita, acolho o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a ré Spazio Construções Ltda. exiba em juízo os documentos pendentes referentes ao imóvel adquirido por Julio Cesar Pereira, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$100.000,00 (cem mil reais).4. A demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.In casu, identifico a hipossuficência do autor, razão pela qual INVERTO o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.5. Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em Palhoça. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).6. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente do réu efetuar o requerimento constante do § 5º do ar

26/09/2017, 14:42

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50160038720258240045

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5011053, Subguia 2630218 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 8,34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 85

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 5011054, Subguia 2630220

Juntada - Guia Gerada - ZPAZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5011054 - R$ 33,33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte JULIO CESAR PEREIRA, Guia 5011053, Subguia 2630218

Juntada - Guia Gerada - JULIO CESAR PEREIRA - Guia 5011053 - R$ 8,34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

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