Procedimento Comum Cível 0028378-49.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0028378-49.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2019 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos do artigo 203, §1º do Código de Processo Civil. Por corolário: a) condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de alugueis mensais de abril/2011 até novembro/2011, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao disposto no parágrafo terceiro da cláusula primeira do contrato (fl. 31) (valor de mercado, verificado em três imobiliárias), com correção monetária pelo INPC a partir de cada mês devido e, juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; b) condeno a ré Maria Werlang a realizar o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel de matrícula n. 69.243; c) condeno a ré Maria Werlang a outorgar a escritura pública de compra e venda do apartamento n. 301 e 01 box de garagem do Edifício Luiza Cecília, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo autor, nos termos da fundamentação supra. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (artigo 537 do Código de Processo Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para as requeridas. E, para fins do artigo 87, §1º do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial é devida pelas rés de forma solidária. No que se refere à parte autora, custas e honorários com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem

11/06/2019, 13:54

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos do artigo 203, §1º do Código de Processo Civil. Por corolário: a) condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de alugueis mensais de abril/2011 até novembro/2011, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao disposto no parágrafo terceiro da cláusula primeira do contrato (fl. 31) (valor de mercado, verificado em três imobiliárias), com correção monetária pelo INPC a partir de cada mês devido e, juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; b) condeno a ré Maria Werlang a realizar o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel de matrícula n. 69.243; c) condeno a ré Maria Werlang a outorgar a escritura pública de compra e venda do apartamento n. 301 e 01 box de garagem do Edifício Luiza Cecília, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo autor, nos termos da fundamentação supra. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (artigo 537 do Código de Processo Civil). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para as requeridas. E, para fins do artigo 87, §1º do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial é devida pelas rés de forma solidária. No que se refere à parte autora, custas e honorários com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas

07/06/2019, 15:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2016 Teor do ato: O processo está, pois, em ordem, necessitando apenas de dilação probatória, porquanto incabível o julgamento antecipado, em que pese a revelia das duas requeridas.Inicialmente, não há que se falar em conexão da presente demanda com o Processo nº 0004124-75.2013.8.24.0018, pois não há identidade de causa de pedir e de pedidos entre as demandas, o que não traduz o risco de decisões conflitantes.A requerida Imobiliária Chapecó Ltda aduziu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas intermediou o negócio entre as partes, não podendo ser responsabilizada por eventuais vícios resultantes da negociação.Sobre as condições da ação, disciplina o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;Este dispositivo leciona "legitimidade" como requisito básico para que seja viável a composição do litígio através de pronunciamento jurisdicional. Logo, só quem é parte legítima do direito pode discuti-lo por meio da ação.A legitimidade, tanto a que se exige no polo ativo, como a que se exige no polo passivo da demanda, tem relação com a 'pertinência subjetiva' de quem se pretende parte com o bem da vida posto em litígio. Apenas pode ser parte no processo aquele que se pretende titular do direito demandado.Logo, nas ações de cunho declaratório, serão partes legítimas aqueles que terão a sua esfera jurídica diretamente afetada com a declaração; nas ações constitutivas (positivas ou negativas), aqueles que suportarão os efeitos da alteração da relação jurídica existente; nas condenatórias, executivas lato sensu e nas mandamentais, aqueles que suportarão a condenação, ou dela terão benefício diretamente.Nesse passo, a parte que apenas intermediou a negociação não incorreu em falta contratual. Não há como se imputar à imobiliária e/ou ao corretor de imóveis essa pertinência subjetiva pela fal

30/06/2016, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - O processo está, pois, em ordem, necessitando apenas de dilação probatória, porquanto incabível o julgamento antecipado, em que pese a revelia das duas requeridas.Inicialmente, não há que se falar em conexão da presente demanda com o Processo nº 0004124-75.2013.8.24.0018, pois não há identidade de causa de pedir e de pedidos entre as demandas, o que não traduz o risco de decisões conflitantes.A requerida Imobiliária Chapecó Ltda aduziu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas intermediou o negócio entre as partes, não podendo ser responsabilizada por eventuais vícios resultantes da negociação.Sobre as condições da ação, disciplina o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;Este dispositivo leciona "legitimidade" como requisito básico para que seja viável a composição do litígio através de pronunciamento jurisdicional. Logo, só quem é parte legítima do direito pode discuti-lo por meio da ação.A legitimidade, tanto a que se exige no polo ativo, como a que se exige no polo passivo da demanda, tem relação com a 'pertinência subjetiva' de quem se pretende parte com o bem da vida posto em litígio. Apenas pode ser parte no processo aquele que se pretende titular do direito demandado.Logo, nas ações de cunho declaratório, serão partes legítimas aqueles que terão a sua esfera jurídica diretamente afetada com a declaração; nas ações constitutivas (positivas ou negativas), aqueles que suportarão os efeitos da alteração da relação jurídica existente; nas condenatórias, executivas lato sensu e nas mandamentais, aqueles que suportarão a condenação, ou dela terão benefício diretamente.Nesse passo, a parte que apenas intermediou a negociação não incorreu em falta contratual. Não há como se imputar à imobiliária e/ou ao corretor de imóveis essa pertinência subjetiva pela falta de edificação do empreendimento. Reconheço,

20/06/2016, 12:53

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Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(30)