Embargos à Execução 0313205-96.2018.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0313205-96.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2019 Teor do ato: I) O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV).Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível presumir, em favor do réu revel citado de forma ficta, a necessidade de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, ainda que nomeado curador especial.Nesse sentido, se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PORTADOR DO CHEQUE QUE PODE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 15, 21, 47, I E II E 51 DA LEI Nº. 7.357/85. PREFACIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ASSISTÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. "[...] Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AREsp. n. 10183/MG, rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 24-3-2015)" HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC,

03/04/2019, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - I) O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV).Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível presumir, em favor do réu revel citado de forma ficta, a necessidade de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, ainda que nomeado curador especial.Nesse sentido, se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELOS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. PORTADOR DO CHEQUE QUE PODE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 15, 21, 47, I E II E 51 DA LEI Nº. 7.357/85. PREFACIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ASSISTÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DO STJ. "[...] Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AREsp. n. 10183/MG, rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 24-3-2015)" HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0503713-66.2013.8.24.0020, de

28/03/2019, 14:56

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4958443, Subguia 2604780 - Boleto pago (1/1) Baixado P 1 - R$ 146,39

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte ALTREIDER BEBIDAS LTDA., Guia 4958443, Subguia 2604780

Custas Satisfeitas - Parte: CLEITON ROSA

Juntada - Guia Gerada - ALTREIDER BEBIDAS LTDA. - Guia 4958443 - R$ 1.309,19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - ALTREIDER BEBIDAS LTDA. - Guia 309894 - R$ 516,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302023-55.2014.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 34, 35

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03132059620188240018

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