Procedimento Comum Cível 0300788-35.2016.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300788-35.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0889/2016 Teor do ato: I - O novo Código de Processo Civil, em seu art. 330, §2º (ou o antigo CPC, em seu art. 285-B), exige do demandante a discriminação do valor incontroverso. Desta feita, determino ao autor que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, com a referida exigência processual, sob pena de indeferimento da inicial.II - Embora o Legislador infraconstitucional tenha estabelecido no art. 99, §3º do novo CPC que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", deixa expressa a necessidade de a parte trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Trata-se, pois, de uma situação que envolve uma antinomia, haja vista que se está diante de duas normas válidas conflitantes. Nessas situações, de acordo com o entendimento doutrinário acerca do tema, três critérios devem ser levados em conta para a solução do conflito: o critério cronológico; o critério da especialidade; e o critério hierárquico. E, no caso de conflito entre uma norma superior anterior (CF) e uma norma inferior posterior (CPC), prevalece aquela pelo critério hierárquico, motivo pelo qual permanece hígida a norma constitucional que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade judiciária.Desta forma, se a parte pretende se ver isenta das custas processuais, deverá demonstrar a sua incapacidade financeira por meio de juntada de documentos (como declaração de imposto de renda, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, etc.). E, para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Advogados(s): Kenia Bruning Schlickmann (OAB 24714/SC

07/12/2016, 12:07

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4729930, Subguia 2487728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 388,10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/01/2023. Parte ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Guia 4729930, Subguia 2487728

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGER BARBOSA DE BARBOSA

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 4729930 - R$ 388,10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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