Procedimento Comum Cível 0500100-46.2011.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500100-46.2011.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2014 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: AFASTO as questões PRELIMINARES alegadas pelo Banco CRUZEIRO DO SUL S/A, bem como o pedido de Denunciação à Lide formulado pela SANTIVEST S/A, por total insubsistência, nos termos da fundamentação. JULGO PROCEDENTE, em parte, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo n.º 040.11.500100-0, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS contra BANCO BESC/BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a ILEGALIDADE do desconto realizado na folha de pagamento da parte autora, a título de parcelas do empréstimo consignado celebrado com o BANCO BESC S/A, somente em relação aos contratos de fls. 92/94 e fl. 86, tendo em vista ter ultrapassado 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais creditados pelo Estado, observando-se, em contrapartida, que a limitação não exime a parte autora de pagar aos bancos requeridos todo o valor do mútuo, devidamente aditado dos encargos contratuais referentes a adaptação do contrato ao novo limite imposto (in TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.001512-2, de Criciúma). Em decorrência, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-o como "contrato de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda. Consequentemente, REVISO os contratos objeto do processo, para: 1. MANTER os juros remuneratórios conforme as taxas pacutadas em cada contrato, tendo em vista serem, inferiores àquelas constantes s resoluções baixadas pelo BCEN; 2. MANTER a capitalização mensal de juros somente em relação ao contrato de fls. 170/175, celebrado com o Banco SANTIVEST S/A; 3. AFASTAR a capitalização mensal e anual de juros em relação aos demais contr

04/04/2014, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido - Ex - Positis D E C I D O: AFASTO as questões PRELIMINARES alegadas pelo Banco CRUZEIRO DO SUL S/A, bem como o pedido de Denunciação à Lide formulado pela SANTIVEST S/A, por total insubsistência, nos termos da fundamentação. JULGO PROCEDENTE, em parte, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo n.º 040.11.500100-0, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS contra BANCO BESC/BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a ILEGALIDADE do desconto realizado na folha de pagamento da parte autora, a título de parcelas do empréstimo consignado celebrado com o BANCO BESC S/A, somente em relação aos contratos de fls. 92/94 e fl. 86, tendo em vista ter ultrapassado 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais creditados pelo Estado, observando-se, em contrapartida, que a limitação não exime a parte autora de pagar aos bancos requeridos todo o valor do mútuo, devidamente aditado dos encargos contratuais referentes a adaptação do contrato ao novo limite imposto (in TJSC, Agravo de Instrumento nº 2011.001512-2, de Criciúma). Em decorrência, DECLARO a aplicabilidade, no contrato objeto do presente processo, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-o como "contrato de adesão" e relativizando o Princípio do pacta sunt servanda. Consequentemente, REVISO os contratos objeto do processo, para: 1. MANTER os juros remuneratórios conforme as taxas pacutadas em cada contrato, tendo em vista serem, inferiores àquelas constantes s resoluções baixadas pelo BCEN; 2. MANTER a capitalização mensal de juros somente em relação ao contrato de fls. 170/175, celebrado com o Banco SANTIVEST S/A; 3. AFASTAR a capitalização mensal e anual de juros em relação aos demais contratos; 4. RESTRINGIR a cobrança da com

14/03/2014, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0061/2012 Teor do ato: D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação do réu Banco Panamericano S/A para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos termos das Cláusulas Gerais do contrato firmado entre as partes, sob pena de inversão do ônus da prova, aplicação do disposto no artigo 359 do CPC, além da condenação por litigância de má-fé. Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265/000000, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008). E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570/000000, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008). Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum; e se de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, de outro, transfere ao fornec

12/03/2012, 12:00

Decisão outras - D E C I S Ã O: DETERMINO a intimação do réu Banco Panamericano S/A para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos termos das Cláusulas Gerais do contrato firmado entre as partes, sob pena de inversão do ônus da prova, aplicação do disposto no artigo 359 do CPC, além da condenação por litigância de má-fé. Isso porque De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Ap. Civ. n. 2005.013775-9, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-5-07) (in TJSC, Apelação Cível n. 20070515265/000000, de Joinville, Relator: Ricardo Orofino da Luz Fontes, julg. pela 1ª Câmara de Direito Comercial, em 14/02/2008). E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (in TJSC, Apelação Cível n. 20050295570/000000, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, julg. pela 4ª Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008). Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum; e se de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, de outro, transfere ao fornecedor o encargo de provar que o fato - a

08/03/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0160/2011 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada e mantenho os descontos dos empréstimos mencionados na inicial nos mesmos patamares em que foram pactuados. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias, cientes das advertências legais. No prazo da contestação, deverão ser juntados os contratos em discussão, em face do caráter revisional que também faz parte da inicial, sob pena de incidência do art. 359, I, do CPC e do julgamento do processo no estado em que se encontra. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, não se desconhece que o art. 4º da Lei n. 1.060/50 estabelece, como único requisito para o deferimento do pedido em comento, proceda a parte a uma (...) simples afirmação, na própria petição inicial (...), de que os dispêndios decorrentes do processo implicarão em prejuízo próprio ou de sua família. Também se sabe que o pedido da benesse pode ser formulado em qualquer fase do processo, conforme reiterada jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de instrumento n. 2005.017666-5, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos). A despeito deste preceito normativo, é plenamente possível que a autoridade judiciária, tendo em vista fundadas razões, indefira o pleito, nos moldes do art. 5º do diploma legal precedentemente mencionado. Assim, para não derruir, de plano, a presunção juris tantum que milita em favor da afirmação de hipossuficiência do requerente, deve ser conferida a este a faculdade de resolver o mencionado estado de dúvida, produzindo prova tendente a demonstrar que efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. In casu, não existem no veículo processual documentos que comprovam a hipossuficiência do acionante, razão pela qual sua apreciação se dará após a juntada de documentos idôneos. Sendo assim, defiro ao autor o prazo de 10 dias, para juntada de provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, isto através de documentos

11/07/2011, 12:00

Decisão revogando antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada e mantenho os descontos dos empréstimos mencionados na inicial nos mesmos patamares em que foram pactuados. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias, cientes das advertências legais. No prazo da contestação, deverão ser juntados os contratos em discussão, em face do caráter revisional que também faz parte da inicial, sob pena de incidência do art. 359, I, do CPC e do julgamento do processo no estado em que se encontra. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, não se desconhece que o art. 4º da Lei n. 1.060/50 estabelece, como único requisito para o deferimento do pedido em comento, proceda a parte a uma (...) simples afirmação, na própria petição inicial (...), de que os dispêndios decorrentes do processo implicarão em prejuízo próprio ou de sua família. Também se sabe que o pedido da benesse pode ser formulado em qualquer fase do processo, conforme reiterada jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de instrumento n. 2005.017666-5, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos). A despeito deste preceito normativo, é plenamente possível que a autoridade judiciária, tendo em vista fundadas razões, indefira o pleito, nos moldes do art. 5º do diploma legal precedentemente mencionado. Assim, para não derruir, de plano, a presunção juris tantum que milita em favor da afirmação de hipossuficiência do requerente, deve ser conferida a este a faculdade de resolver o mencionado estado de dúvida, produzindo prova tendente a demonstrar que efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. In casu, não existem no veículo processual documentos que comprovam a hipossuficiência do acionante, razão pela qual sua apreciação se dará após a juntada de documentos idôneos. Sendo assim, defiro ao autor o prazo de 10 dias, para juntada de provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, isto através de documentos idôneos (decla

05/07/2011, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4718566, Subguia 2482588 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,67

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4718565, Subguia 2482587 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4718567, Subguia 2482589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

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