Execução de Título Extrajudicial 0001572-71.2004.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001572-71.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2019 Teor do ato: 1) Conforme se extrai da resposta à ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, a constrição restou frustrada.2) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 2.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC).2.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 3) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito.4) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 d

01/03/2019, 11:29

Concedida a utilização do Renajud - 1) Conforme se extrai da resposta à ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, a constrição restou frustrada.2) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 2.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC).2.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 3) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito.4) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advog

07/02/2019, 19:34

Aguardando publicação - Relação: 0229/2009 Teor do ato: Quanto ao pedido de fl. 65/66, ainda que possível, em tese, o seu deferimento, entendo não ser cabível no caso em apreço. É que, apesar de o devedor não ter sido encontrado para citação pessoal, sequer indicou o credor outro endereço para se realizar a citação do executado ou comprovou ter diligenciado com este intuito, não sendo possível, ao menos neste momento, concluir-se que o devedor está em local incerto e não sabido e/ou que se esgotaram os meios de localização de outros bens de sua propriedade passíveis de constrição. Assim, sendo a medida pleiteada (penhora através do Bacen-Jud) extrema, principalmente considerando o fato de o executado sequer ter conhecimento da presente execução movida contra si, indefiro-a. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE PARA FINS DE ARRESTO. ARTIGO 185 - A DO CTN E ARTIGO 655-A DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tenho acatado, com ressalvas à natureza excepcional da medida, a possibilidade de requisição de informações sobre disponibilidade de numerário em conta bancária e conseqüente constrição de eventual montante encontrado. E assim tenho decidido, tendo em conta que o sigilo bancário, como as demais garantias individuais, não se reveste de caráter absoluto e não tutela comportamentos contrários à boa-fé, conflitantes com o direito alheio. II - No caso concreto, contudo, o executado seque foi citado, não podendo falar-se em contrição de ativos financeiros enquanto não formalizada a relação processual, com a citação da parte contrária, ainda que por edital. III - Cumpre ressaltar que as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional e do artigo 655-A do Código de Processo Civil pressupõem a citação da parte executada, sendo inadmissível utilizar-se da penhora on line

24/08/2009, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto ao pedido de fl. 65/66, ainda que possível, em tese, o seu deferimento, entendo não ser cabível no caso em apreço. É que, apesar de o devedor não ter sido encontrado para citação pessoal, sequer indicou o credor outro endereço para se realizar a citação do executado ou comprovou ter diligenciado com este intuito, não sendo possível, ao menos neste momento, concluir-se que o devedor está em local incerto e não sabido e/ou que se esgotaram os meios de localização de outros bens de sua propriedade passíveis de constrição. Assim, sendo a medida pleiteada (penhora através do Bacen-Jud) extrema, principalmente considerando o fato de o executado sequer ter conhecimento da presente execução movida contra si, indefiro-a. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE PARA FINS DE ARRESTO. ARTIGO 185 - A DO CTN E ARTIGO 655-A DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tenho acatado, com ressalvas à natureza excepcional da medida, a possibilidade de requisição de informações sobre disponibilidade de numerário em conta bancária e conseqüente constrição de eventual montante encontrado. E assim tenho decidido, tendo em conta que o sigilo bancário, como as demais garantias individuais, não se reveste de caráter absoluto e não tutela comportamentos contrários à boa-fé, conflitantes com o direito alheio. II - No caso concreto, contudo, o executado seque foi citado, não podendo falar-se em contrição de ativos financeiros enquanto não formalizada a relação processual, com a citação da parte contrária, ainda que por edital. III - Cumpre ressaltar que as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional e do artigo 655-A do Código de Processo Civil pressupõem a citação da parte executada, sendo inadmissível utilizar-se da penhora on line para fins de arresto, como

12/08/2009, 12:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4675625, Subguia 2460601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,28

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 522

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 515

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/12/2022. Parte ALISUL ALIMENTOS SA, Guia 4675625, Subguia 2460601

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE JOAO FLORENCO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE JOAO FLORENCO

Juntada - Guia Gerada - ALISUL ALIMENTOS SA - Guia 4675625 - R$ 96,28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(46)