Execução de Título Extrajudicial 0302996-82.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302996-82.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos devedores Alceu Marçal e Marcio Xavier Marçal (citados à fl. 111), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 2 - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3 - Caso não seja apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC). 4 - Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 100,00), determino desde já o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 5 - Na hipótese de inexistência de valores passíveis de bloqueio, determino a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos da parte executada, com a inserção de restrição de transferência. 6 - Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta dos veículos no DETRAN. 7 - Se infrutífera também a consulta ao RENAJUD, determino a consulta ao sistema INFOJUD, em relação as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de verificar a existência de bens em nome dos executados. 8 - Em seguida, a parte exequente deve promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na for

30/01/2020, 18:29

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 345

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 333

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