Procedimento Comum Cível 0303140-94.2015.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303140-94.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - "Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para: 1) decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e como consequência ordenar as parte o retorno à situação anterior, ou seja, devolução da posse do imóvel litigioso ao autor e ressarcimento ao réu das parcelas do preço já pagas (R$ 70.000,00, corrigido desde 24/10/2013: R$ 48.000,00, desde 24/01/2014: R$ 42.000,00, conforme datas dos efetivos pagamentos, a serem comprovados em liquidação de sentença); a exigibilidade do crédito desse ressarcimento somente se inicia a partir do momento em que o réu devolver a posse do imóvel ao autor, quando então começam a correr os juros de mora; 2) condenação do réu ao valor da cláusula penal, em R$ 75.600,00, com correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a citação (CC, art. 397, parágrafo único); 3) rejeitar a demanda de condenação a perdas e danos. O efetivo proveito econômico da inicial corresponde ao valor do contrato (R$ 252.000,00), mais ao valor da cláusula penal (R$ 75.600,00) e mais ao valor das perdas e danos inicialmente pretendidas (R$ 118.000,00), portanto, um total de R$ 445.600,00. A parte autora foi vencida em R$ 118.000,00, que corresponde a 26% da ação, enquanto a parte ré nos outros 74%. Nessa proporção condeno-os às custas e despesas processuais, inclusive o réu a ressarcir, nessa proporção, aquelas antecipadas pelo autor. Quanto aos honorários, considerando que a ação não foi julgada antecipadamente, mas teve instrução, elevo a alíquota um pouco acima do mínimo, para 12% (CPC, art. 85, §2º, IV). Condeno o réu a honorários de 12% sobre o valor de R$ 252.000,00, corrigido desde o contrato e juros de mora desde o trânsito (CPC, art. 85, §16º), mais o valor da condenação de item 2 acima, com os seus respectivos acréscimos. Condeno o autor a honorários de 12% sobre o valor de 118.000,00, corrigido desde a data do laudo de fl. 16, e

05/04/2018, 19:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE01CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2022

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007286-25.2022.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 155, 156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.456,60

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 42.629,29

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007286-25.2022.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 147, 150, 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)