Execução de Título Extrajudicial 0005270-35.2010.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005270-35.2010.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bem(ns) passível(is) de penhora, devendo ser observado o par. ágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bem(ns) à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exeqüente. Não havendo indicação por parte do(a) exeqüente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabelecida. Pretendendo

28/03/2011, 16:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(22)