Execução de Título Extrajudicial 0011467-68.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011467-68.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CIM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MERCADINHO PEPO S LTDA - ME EDITAL Nº 310033378388 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MERCADINHO PEPO S LTDA - ME, cpf: 81866568000191, endereço: RUA ALDANO JOSÉ VIEIRA, 0, SN - Avai - 89270000 - Guaramirim (Residencial) e Rua José Decker, 159 - Bananal Sul - 89270000 - Guaramirim (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Duas Datas = 1º e 2º Leilões no mesmo dia 02/12/2022, separadas pelo intervalo de 15 minutos entre uma e outra. Modalidade Online (Registro nº 22.134) Camioneta Fiat/Fiorino IE, Ano 1998 em Guaramirim (SC) Já Aberto para Lances Prévios até a Data do Apregoamento Virtual Observações Obrigatórias À Participação: * Cadastramento prévio ao Leilão Online é obrigatório (até 24 horas antes da data agendada). * Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. 1 - Da Realização dos Leilões, Datas, Horários e Local: O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, CNPJ: 83.845.701/0001-59, por intermédio do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, José Aranha Pacheco, Autos do Processo nº: 0011467-68.2013.8.24.0036, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilões Públicos Judiciais nos termos do Novo Código de Processo Civil (Lei n°. 13.105/2015), do tipo Maior Lance e Oferta e de forma Online (via Internet já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual) do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). Os interessados deverão participar exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores, a Internet, em www.LeiloeiroPublico.com.br. Ø Data do 1º Leilão Público: 02/12/2022 (6ª feira) Ø Horário: 17h00min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual. Ø Do Valor do Bem: Valor igual ou superior a avaliação do bem + 5,00%. Ø Data do 2º Leilão Público: 02/12/2022 (6ª feira) Ø Horário: 17h15min.* a partir deste horário será o apregoamento virtual. Ø Do Valor do Bem: A quem mais der, desde que não seja preço vil + 5,00% Ø Tipo: Exclusivamente Leilão Online (via Internet). Ø Participar Online: www.LeiloeiroPublico.com.br 2 - Das Disposições Gerais: O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da Rosa Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. 3 - Das Condições de Participação: - Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do(s) Leilão(ões). - Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Estatuto/Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física". 4 - Das Condições da Venda: O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada Lote/Bem, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudios da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual do(s) Lote(s)/Bem(ns). Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento do(s) Lote(s)/Bem(ns). A figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. O(s) Lote(s)/Bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica do(s) Lote(s)/Bem(ns) nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta(s) Oferta(s) Pública(s). Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) adquirido(s). A venda será celebrada em caráter "Ad Corpus", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do(s) Lote(s)/Bem(ns) deste(s) Leilão(ões), não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 5 – Dos Débitos Incidentes sobre o(s) Lote(s)/Bem(ns) e Obrigações: No caso de Bens Imóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se sub-rogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aa(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). 6 – Dos Tipos de Lances Especiais: Plataforma Online de Vendas Públicas é estruturada para o recebimento de lance(s) Online (pela Internet). Para confirmar o registro de lance(s), na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a(s) disputa(s) do(s) Leilão(ões), sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do Lote/Bem e, também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”. 7 - Da Visitação do(s) Lote(s)/Bem(ns) Leiloado(s): As fotos do(s) Lote(s)/Bem(ns) divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do Leilão. Consulte sobre Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected]. GUARAMIRIM (SC): Rua José Decker, nº 159, Beira Rio, Cep: 89270-000. Depositário(a): Mercadinho Pepo S Ltda - Me. 8 - Do Pagamento do(s) Lote(s)/Bem(ns) Arrematado(s): O Valor Garantidor Imediato exigido é À Vista, a título de Liquidação, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Transferência Eletrônica (TED ou PIX) em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Transferência Eletrônica (TED ou PIX). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador. Parcelamento do Pagamento: Conforme Artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC), o bem poderá ser adquirido em parcelas. No entanto, o interessado em adquirir o bem penhorado deverá estar atento aos termos do Parágrafo 1º do artigo supra: “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”, tudo sujeito à *Apreciação e Deferimento Judicial. - Das Formas de Pagamentos do Arremate com o Poder Judiciário: ü À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de Guia de Depósito Judicial (Art. 892 do Código de Processo Civil); ü Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado o Arrematante/Comprador, no ato do leilão, deverá efetuar pagamento do Sinal/Entrada (Mínima ou Mais) de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor da Arrematação, mediante Guia De Depósito Judicial e o valor das parcelas do Saldo Remanescente em até 30 parcelas (Máximo ou Menos) atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE + 1,00% (ou outro índice previsto no anexo deste Edital), devendo o montante ser quitado mediante Guia de Depósito Judicial vinculada aos Autos. § A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste Edital, será garantida por Hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, quando tratar-se de bens móveis, garantido por caução idônea (Art. 895 do Código de Processo Civil). § No caso de atraso, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 9 - Do Julgamento e Preferência entre Propostas: O lance vencedor será o de Maior Valor, independentemente da forma de pagamento (se à vista ou parcelado), sendo que, em caso de empate, terá preferência o lance à vista ou que proponha o menor número de parcelas. Caso, ainda assim, coincida o número de parcelas, terá preferência o lance que oferecer maior valor a título de entrada, salvo determinação judicial em sentido diverso. Atenção: Somente Registre Lance se Tiver Certeza. A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento à vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 12 (doze) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública. 10 – Da Taxa Pública da Venda Judicial do Leiloeiro Oficial em 5,00%: O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão da(s) Venda(s) Pública(s). Esse valor é excedente ao valor do arremate ofertado do item anterior e compõe o Valor Garantidor Imediato. 11 – Da Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório ao Leiloeiro Oficial: Pelos termos das Ordens de Serviços e Portarias das Comarcas Estaduais que estabelecem os Procedimentos em Alienações Judiciais; pelas referências contidas no Provimento no. 31/1999 da E. Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina CGJ/SC, pelos melhores entendimentos advindos da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), normatizados pela Resolução 236/2016 do E. Conselho Nacional de Justiça CNJ, que rechaçam o uso em vão do Poder Judiciário, consigna-se, ainda, que o Leiloeiro Oficial fará jus na condição de Verba Alimentar Remuneratória e de Ressarcimento Obrigatório a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão), afora as despesas resultantes das publicações legais, das custas e demais débitos operacionais após a ter praticado qualquer Ato Formal Processual em prol dos praceamentos judiciais, nas seguintes hipóteses: v Remição da Execução, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora I – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida a Remição da Execução pelo Executado ou por Terceiro, mediante o pagamento do débito, Entabulado Acordo ou Requerida a Substituição de Bens da Penhora, hipótese em que competirá ao Executado ou ao Terceiro, conforme o caso, o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão); v Desistência da Execução, Desistência da Penhora ou Suspensão do Leilão II – Se após a prática de qualquer Ato Formal do Leiloeiro Oficial for requerida pelo Exequente a Desistência da Execução ou da Penhora, ou ainda a Suspensão do Leilão, hipótese em que competirá ao Credor o imediato pagamento/recolhimento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Valor da Avaliação do Bem (constante em 1º Leilão). 12 – Das Advertências Gerais: a) Ficam intimadas as partes, os executados e seus cônjuges, se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários ou o senhorio direto havendo, pelo presente Edital De Leilões Judiciais E Intimações para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Oficial de Justiça (Artigo 889 do Código de Processo Civil); b) Se o Arrematante/Comprador não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (Art. 897 do Código de Processo Civil), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor e responderá pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. c) Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante/Comprador e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Art. 903 do Código de Processo Civil). d) Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do Próprio Edital De Leilão (parágrafo único, Art. 889 do Código de Processo Civil). 13 – Da(s) Transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns): A(s) transferência(s) do(s) Lote(s)/Bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser efetuada(s) dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. A(s) transferência(s) de propriedade(s) será(ão) feita(s), única e exclusivamente, para a(s) pessoa(s) do(s) Arrematante(s)/Comprador(es). 14 - Das Disposições Finais: A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a(s) Oferta(s) Pública(s) e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Comarca e Vara supra anotadas), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Fones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilões Judiciais e Intimações é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 12 de setembro de 2022. Relação de Bens e Lotes Lote Descrição do Bem Lance Mínimo 1 CAMIONETA 13-FIAT/FIORINO IE, ANO 1998 Marca/Modelo: - FIAT/FIORINO IE(Nacional), Fabricação/Modelo: 1998/1998, Cor: Branca, Espécie: Misto, Combustível: Gasolina, Categoria: Particular, Placa: MAA9645, Renavam: 702264440. Da Atualização da Avaliação do Bem: O cálculo fora efetivado no site da Corregedoria-Geral da Justiça TJSC em 17/08/2022 10h39min. Endereço de Visitação: GUARAMIRIM (SC): Rua José Decker, nº 159, Beira Rio, Cep: 89270-000. Depositário(a): Mercadinho Pepo S Ltda - Me. 0011467-68.2013.8.24.0036 Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Exequente: Cim Distribuidora de Alimentos Ltda Executado(a): Mercadinho Pepo S Ltda - Me Condições Gerais: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Reservamo-nos o direito de erros de digitação. 1º Leilão em 02/12/2022 17h00min. R$ 13.990,00 2º Leilão em 02/12/2022 17h15min. R$ 6.955,00 Vide termos do Edital* * O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens da Tela de Lances. * Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nem cronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda. Plataforma Online de Vendas Públicas www.LeiloeiroPublico.com.br Rodolfo da Rosa Schöntag Leiloeiro Público Oficial Fé Pública por Lei Federal Matrícula AARC/263 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011467-68.2013.8.24.0036/SC

19/09/2022, 00:00

Concedida a utilização do Renajud - I - Em consulta realizada via sistema RENAJUD (anexa), constatei que o veículo indicado pela parte Exequente é de propriedade da parte Executada, razão pela qual defiro o pedido da parte Credora e, em consequência, determino a inclusão de restrição de transferência do mencionado automóvel, via RENAJUD, a ser efetivada pelo Chefe de Cartório, ou servidor por ele indicado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO QUE OBJETIVA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (STJ, AgInt no REsp n. 1678675/RS, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 6-3-2018, DJe 13/03/2018). (AI n.º 4016963-79.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 07/08/2018). II - Defiro, ainda, o pedido para que seja realizada a penhora sobre o supramencionado bem, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Em se tratando de veículo automotor, desnecessária realização de avaliação do bem, pois, nos termos do art. 871, IV, do CPC, seu preço médio de mercado pode ser conhecido por pesquisa e através de comprovação da cotação de mercado, a qual foi realizada pela parte Demandante (peças sigilosas). Lavrado o referido termo, intime-se a parte Executada da penhora e de que fica constituída depositária do bem, nos termos do art. 840, II, do CPC. III - Fica a parte Credora ciente de sua incumbência em providenciar a averbação junto ao Detran/SC para presunção

27/05/2020, 13:41

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Inicialmente, ante a informação do item "1", proceda-se à retirada da restrição Renajud de fl. 197, que recaiu sobre o veículo de placas LXC 8770. Cumpra-se. II - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CNPJ n.º 81.866.568/0001-91), no valor de R$ 8.670,57, equivalente ao valor atualizado da execução (cálculo - peças sigilosas) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim co

16/01/2020, 11:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0610/2019 Teor do ato: I - Em consulta realizada via sistema RENAJUD (anexa), constatei que o veículo indicado pela parte Exequente é de propriedade da parte Executada, razão pela qual defiro o pedido de fl. 190 e, em consequência, determino a inclusão de restrição de transferência do mencionado automóvel, via RENAJUD, a ser efetivada pelo Chefe de Cartório, ou servidor por ele indicado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO QUE OBJETIVA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (STJ, AgInt no REsp n. 1678675/RS, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 6-3-2018, DJe 13/03/2018). (AI n.º 4016963-79.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 07/08/2018). II - Defiro, ainda, o pedido para determinar a penhora sobre o veículo supramencionado, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Em se tratando de veículo automotor, desnecessária realização de avaliação do bem, pois, nos termos do art. 871, IV, do CPC, seu preço médio de mercado pode ser conhecido por pesquisa e através de comprovação da cotação de mercado, a qual foi realizada pela parte Demandante (fl. 191). Lavrado o referido termo, intime-se a parte Executada da penhora e de que fica constituída depositária do bem, nos termos do art. 840, II, do CPC, observando-se o endereço onde foi citada (fl. 72). III - Fica a parte Credora ciente de su

19/09/2019, 18:56

Concedida a utilização do Renajud - I - Em consulta realizada via sistema RENAJUD (anexa), constatei que o veículo indicado pela parte Exequente é de propriedade da parte Executada, razão pela qual defiro o pedido de fl. 190 e, em consequência, determino a inclusão de restrição de transferência do mencionado automóvel, via RENAJUD, a ser efetivada pelo Chefe de Cartório, ou servidor por ele indicado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO QUE OBJETIVA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (STJ, AgInt no REsp n. 1678675/RS, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 6-3-2018, DJe 13/03/2018). (AI n.º 4016963-79.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 07/08/2018). II - Defiro, ainda, o pedido para determinar a penhora sobre o veículo supramencionado, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Em se tratando de veículo automotor, desnecessária realização de avaliação do bem, pois, nos termos do art. 871, IV, do CPC, seu preço médio de mercado pode ser conhecido por pesquisa e através de comprovação da cotação de mercado, a qual foi realizada pela parte Demandante (fl. 191). Lavrado o referido termo, intime-se a parte Executada da penhora e de que fica constituída depositária do bem, nos termos do art. 840, II, do CPC, observando-se o endereço onde foi citada (fl. 72). III - Fica a parte Credora ciente de sua incumbência em providenciar a averbação

18/09/2019, 18:29

Concedida a utilização do Bacenjud - I Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 655, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 655-A deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor de R$ 5.380,51, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 69) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0. Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça. II Havendo êxito na constrição, ai

15/01/2016, 15:01

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 313

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC003320

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MERCADINHO PEPO S LTDA - ME)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(41)