Execução Fiscal 0900041-38.2015.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0900041-38.2015.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MADEIREIRA SERRA CHATA - EIRELI - EPP EXECUTADO: TELMO FRANCISCO DA SILVA EDITAL Nº 310033388918 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MADEIREIRA SERRA CHATA - EIRELI - EPP, CNPJ: 15174979000191 e TELMO FRANCISCO DA SILVA, CPF: 19477562904, Endereço: R LAURO MARINS, 260, SALA 02 - CENTRO - 89500000 (Comercial), R LAURO MARINS 260 SALA 02 - CENTRO - 89500000 (Comercial), RUA LAURO MARINS, 260, SALA 02 - CENTRO - 89500000 (Comercial), Rua Napoleão Pigato, 144 - Centro - 89430000 - Calmon (Residencial), Linha Serra Chata, 00 - Fazenda São Pedro - 89545000 - Timbó Grande (Residencial) e Rua Jose Bonifácio, na pessoa de Telmo F. da Silva, 261 - Paraíso - 89503073 - Caçador (Residencial) Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: Em virtude do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente o processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que que o valor bloqueado via Sisbajud deve ser devolvido à parte executada, que não possui procurador habilitado nos autos, autorizo a Chefe de Cartório a realizar consulta de dados bancários, para devolução do dinheiro, pelos sistemas conveniados ao juízo. Localizados os dados, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. Int. Caso a medida não seja possível ou reste frustrada, 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900041-38.2015.8.24.0012/SC intime-se a executada, pessoalmente, para que indique os dados bancários para devolução do numerário. Custas e honorários pela parte executada, os últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Levantem-se eventuais restrições. P.R.I. Após, não havendo outras providências, arquivem-se com as baixas necessárias.. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

19/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da parte executada, ao argumento de que a empresa devedora foi dissolvida irregularmente, pois deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, havendo, inclusive, certidão do oficial de justiça (fl. 12) no sentido de que a sociedade empresária não mais funciona no endereço constante dos registros da Junta Comercial (18-19).Decido.A responsabilidade tributária é a sujeição de certa pessoa (física ou jurídica) ao direito de o fisco exigir a prestação da obrigação tributária, em decorrência da lei.É regra básica do direito que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros, o que consagra o princípio da autonomia patrimonial. Por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica é que responde pelos débitos tributários.O art. 135, III, do CTN, rompendo a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, autoriza responsabilizar pessoalmente diretores, gerentes ou representantes, quando as obrigações tributárias forem resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou os seguintes entendimentos:a) "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula n. 430); b) a ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade empresária executada não enseja o redirecionamento da execução fiscal (AgRg no REsp 1.049.954/MG, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 7.8.2008; REsp 831962/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.8.2008)8); c) "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula n. 435); d) a certidão do oficial de justiça no sentido de que a socied

01/02/2017, 12:02

Determinado a citação/notificação - Vistos... 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. Para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quand

07/04/2015, 14:04

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4869728, Subguia 2561671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 176,37

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TELMO FRANCISCO DA SILVA, Guia 4869729, Subguia 2561672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MADEIREIRA SERRA CHATA - EIRELI - EPP, Guia 4869728, Subguia 2561671

Juntada - Guia Gerada - TELMO FRANCISCO DA SILVA - Guia 4869729 - R$ 176,37

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - MADEIREIRA SERRA CHATA - EIRELI - EPP - Guia 4869728 - R$ 176,37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição

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